Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2016
LEI Nº 1.165, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.165, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Regulamenta as Caixas Escolares dos Estabelecimentos de Ensino de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Prefeitura de Cachoeira Dourada autorizada a regulamentar as Caixas Escolares dos Estabelecimento de Ensino pertencentes à Municipalidade, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEMEC.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei são Estabelecimentos de Ensino de Cachoeira Dourada, consoante a legislação municipal até então vigente:
I – de Ensino Infantil:
a) o Centro Municipal de Ensino Infantil “Nossa Senhora das Vitórias” – CMEI.
II – de Ensino Fundamental:
a Escola Municipal “Marechal Rondon” – EMMR.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 2°A Caixa Escolar dos Estabelecimentos de Ensino de Cachoeira Dourada são associações civis de direito privado, na forma da legislação civil vigente, e, pois, com personalidade jurídica própria, para fins não econômicos, constituída por tempo indeterminado, registrada no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica da Comarca de Capinópolis, inscrita no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, tendo como objetivo de gerenciar recursos financeiros necessários à realização do processo educativo escolar, e, de acordo com suas possibilidades financeiras, congregar iniciativas comunitárias, objetivando ainda:
I - prestar assistência aos alunos matriculados nos Estabelecimentos de Ensino do Município;
II - contribuir para o funcionamento eficiente e criativo dos Estabelecimentos de Ensino;
III - promover, em caráter complementar e subsidiário, a melhoria do ensino;
IV - colaborar na execução de uma política de concepção do Estabelecimento de Ensino como espaço democrático da comunidade escolar em seu sentido mais amplo, em que são garantidos os processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira dos do Estabelecimento de Ensino.
Parágrafo único. Os objetivos da Caixa Escolar serão atingidos através das seguintes medidas:
I - à manutenção do Estabelecimento de Ensino;
II – aquisição de gêneros alimentícios para elaboração de alimentação escolar utilizando-se para tanto de recursos financeiros oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e/ou do Tesouro Municipal, na forma da Lei;
III - à realização de obras de construção, ampliação, reforma ou adequação do prédio escolar conforme projeto básico previamente aprovado pela SEMEC;
IV - à aquisição de mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento da unidade de ensino;
V - ao atendimento de projetos ou atividades pedagógicas específicas previamente aprovados.
VI - outras medidas compatíveis com a finalidade e propósitos da Caixa Escolar, desde que expressamente autorizados pela Assembléia Geral.
Art. 3° É vedado à Caixa Escolar:
I - adquirir e locar imóveis;
II - executar construções, reformas, ampliações no prédio da escola sem aprovação prévia do projeto básico pela SEMEC;
III - alugar, ceder ou utilizar as dependências físicas, móveis e equipamentos da unidade escolar, ressalvadas as previsões constantes em legislação específica;
IV - conceder ou contrair empréstimos, dar garantias em aval, fiança ou caução, sob qualquer forma;
V - adquirir veículos;
VI - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza em desacordo com suas finalidades estatutárias;
VII - complementar vencimentos ou salários dos servidores da unidade de ensino a que está vinculada ou de servidor de qualquer outra esfera da administração pública;
VIII - contratar pessoal com vínculo empregatício permanente ou para atividades inerentes às atribuições da escola, salvo em caráter eventual de serviços temporários que não caracterizem vínculo empregatício para realização de projetos e atividades específicas; e
IX - que, em caso de encerramento de suas atividades, seu patrimônio seja destinado a órgão distinto da SEMEC ou por ela indicado.
§ 1° Não se inclui na proibição a que se refere o inciso VI deste artigo, a contratação de pessoal especializado para a execução de pequenos reparos nas instalações elétrica e hidráulica, bem como de pequenas obras de conservação do prédio da escola, sem a aprovação prévia da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal.
§ 2° Para o regular funcionamento dos seus serviços, a Caixa Escolar poderá adquirir o material permanente ou de consumo que se fizer necessário.
§ 3° Fica incluído na proibição a que se refere o inciso VI, deste artigo, a aquisição de uniformes especiais para desfiles.
CAPÍTULO II
DO CORPO SOCIAL
Art. 4° O corpo social da Caixa Escolar é constituído por número ilimitado de associados efetivos e associados colaboradores, devidamente qualificados na Ata da Assembléia de constituição da Caixa Escolar.
§ 1º São associados efetivos:
I - diretor do Estabelecimento de Ensino;
II - vice-diretor do Estabelecimento de Ensino, quando houver;
III – os professores e demais servidores da escola;
IV – os pais de alunos ou seus responsáveis legais;
V - alunos maiores de 18 (dezoito) anos de idade e, se menores, emancipados nos termos da Lei Civil Brasileira, regularmente matriculados na escola.
§ 2º São associados colaboradores:
I – ex-diretores do Estabelecimento de Ensino;
II - pais/responsáveis de ex-alunos;
III – ex-alunos maiores de 18 anos de idade e, se menores, emancipados nos termos da Lei Civil brasileira;
IV – ex-professores/servidores do Estabelecimento de Ensino;
V - membros da comunidade que desejam contribuir voluntariamente com o Estabelecimento de Ensino.
§ 3º São associados fundadores: os responsáveis pela constituição dessa associação, componentes do corpo diretivo e conselho fiscal, constantes nos atos constitutivos.
§ 4º Requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados:
I - serão admitidos como associados pessoas que não apresentarem impedimentos legais ou que não tenham, motivadamente, contraindicação da SEMEC;
II - serão demitidos do corpo social da Caixa Escolar, associados que não tenham participação efetiva nas atividades da entidade ou cuja participação prejudique seu bom funcionamento. O presidente será destituído do cargo da Caixa Escolar quando deixar de exercer também o cargo de Diretor no Estabelecimento de Ensino à qual a Caixa Escolar pertence;
III - serão excluídos da associação, associados que tenham incorrido em justa causa, estabelecida pela Assembléia Geral, devidamente comprovada, assegurado o amplo direito de defesa e contraditório.
SEÇÃO ÚNICA
DOS DIREITOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 5º São direitos dos associados:
I - conhecer este Estatuto;
II - propor sugestões de interesse da comunidade escolar;
III - participar de promoções e atividades realizadas pela Caixa Escolar;
IV - votar e ser votado;
V - conhecer as propostas de aplicação de recursos financeiros e suas prestações de contas;
VI - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da Caixa Escolar e dos atos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 6º São deveres dos associados:
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II - participar das reuniões para as quais forem convocados;
III - desempenhar, com dignidade, os cargos para os quais forem eleitos;
IV - colaborar, dentro de suas possibilidades, para a realização das atividades da Caixa Escolar.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REPRESENTATIVA
Art. 7º São órgãos administrativos e deliberativos da Caixa Escolar:
I - a Assembléia Geral;
II - a Diretoria;
III - o Conselho Fiscal.
Art. 8º Os membros eleitos para compor quaisquer dos órgãos referidos no artigo anterior são empossados pelo Presidente da Caixa Escolar mediante assinatura do termo de posse no livro de Atas da Assembléia Geral e entrarão imediatamente no exercício de suas funções.
Art. 9º O exercício das atividades dos componentes dos órgãos que constituem a Caixa Escolar será considerado de relevante interesse público e não será remunerada.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 10. A Assembléia Geral, órgão superior de deliberação da Caixa Escolar, é constituída pela totalidade dos associados efetivos de acordo com o Art. 4º, em pleno gozo de seus direitos.
§ 1º A Assembléia Geral será sempre coordenada pelo Presidente da Caixa Escolar, que obrigatoriamente deverá ser o diretor do Estabelecimento de Ensino.
§ 2º A Assembléia Geral é soberana em todas as suas decisões, desde que obedecidos os princípios e normas legais.
Art. 11. A Assembléia Geral se reúne, ordinariamente, no início de cada semestre letivo, preferencialmente nos meses de março e agosto, e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade e poderá ser convocada por seu presidente, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por solicitação de 1/5 dos associados efetivos ou 1/5 da totalidade dos associados;
Art. 12. A convocação da Assembléia Geral Ordinária e a Extraordinária será feita por meio de edital, divulgado com antecedência mínima de 08 (oito) dias antes da data de sua realização.
§ 1º A convocação se fará por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, que deverá ainda ser afixado na sede da Caixa Escolar, e em locais de maior concentração de pessoas da comunidade escolar, contendo obrigatoriamente a pauta a ser discutida e deliberada na Assembléia convocada.
§ 2º A Assembléia Geral deverá ser conduzida por seu presidente, ou substituto indicado por ele, competindo-lhe, nas votações de deliberações que permanecerem empatadas, o voto de desempate.
Art. 13. A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros componentes e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número, desde que convocada desta forma.
Art. 14. Compete à Assembléia Geral:
I - instituir a Caixa Escolar, eleger e dar posse aos membros titulares e suplentes para os cargos de secretário e tesoureiro da diretoria da Caixa Escolar e os membros que constituem o Conselho Fiscal;
II - definir as atribuições da Diretoria, não prevista em Lei ou no respectivo estatuto;
III - decidir sobre a dissolução da associação;
IV - promover alterações em seu Estatuto, desde que previamente autorizadas pela SEMEC;
V - conhecer e emitir parecer favorável ou não sobre a aprovação do balanço, prestação de contas de execuções financeiras e relatórios financeiros necessários às prestações aos órgãos competentes;
VI - destituir secretário, tesoureiro e ou seus respectivos suplentes e membros do Conselho Fiscal, bem como deliberar sobre a destituição do presidente da diretoria com a indicação de exoneração do cargo de Diretor do Estabelecimento de Ensino à qual pertence a Caixa Escolar, nos casos de crimes, desde que acolhida pela SEMEC.
VII - aprovar regulamento próprio de licitação da Caixa Escolar, elaborado consoante a legislação vigente a respeito.
VIII - indicar os membros da comissão de Licitação e o pregoeiro, conforme a legislação vigente a respeito.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I, II, III, IV, VI , VII e VIII é exigido a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, convocada especificamente para esse fim, não podendo ela ser instalada, em primeira convocação, sem a maioria simples dos associados efetivos ou com pelo menos um representante de cada segmento dos associados efetivos nas convocações seguintes.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art. 15. A Diretoria da Caixa Escolar será constituída de presidente, secretário, tesoureiro e seus respectivos suplentes, qualificados na Ata da Assembléia Geral.
§ 1º O presidente será sempre o diretor do Estabelecimento de Ensino.
§ 2º O suplente do presidente será o vice-diretor da escola, quando houver, ou o especialista em educação nos demais casos, de acordo com os critérios estabelecidos pela SEMEC para a designação para esta função, que o substituirá nos seus impedimentos e afastamentos legais. Na falta deste, o suplente será escolhido, pela Assembléia Geral, entre servidores efetivos do Estabelecimento de Ensino, por voto secreto da maioria simples.
§ 3º O secretário e o tesoureiro com seus respectivos suplentes, serão escolhidos para mandato de 2 (dois) anos por voto secreto da maioria simples após indicação da Assembléia Geral, dentre os profissionais da escola, sendo permitida a reeleição por mais um período.
§ 4º Em caso de vacância de qualquer dos cargos, o mesmo será preenchido pelo substituto legal até o final do mandato, respeitados os cargos de Presidente e suplente do Presidente que obrigatoriamente serão escolhidos consoante o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 5º A direção da caixa escolar responde ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente pelos atos praticados pela associação.
§ 6º Os membros da Diretoria não poderão ser eleitos ao mesmo tempo para o Conselho Fiscal, nem os do Conselho Fiscal, para a Diretoria.
§ 7º A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do Presidente expedida com três dias, no mínimo, de antecedência, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.
§ 8° A Diretoria reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente, com antecedência mínima de três dias.
§ 9° Aberta a sessão, o Presidente dará início aos trabalhos, desde que se encontrem presentes, no mínimo dois diretores.
§ 10 O início da reunião dar-se-á no horário fixado na convocação, com tolerância de quinze minutos, e durará o tempo necessário à conclusão dos seus trabalhos.
§ 11 As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos diretores presentes à reunião.
Art. 16. Compete à Diretoria:
I - gerenciar os recursos financeiros de acordo com o previsto no Plano de Trabalho aprovado pela SEMEC, conjuntamente com o Colegiado Escolar, órgão competente para acompanhar, aprovar o Plano de Trabalho e referendar a aprovação da prestação de contas dos recursos financeiros;
II - encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço, prestações de contas e relatórios financeiros, para aprovação, e após apreciação e parecer do Colegiado Escolar e da Assembléia Geral;
III - enviar à SEMEC, à Controladoria-Geral do Município-CGM, à Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas-SEMCOP a prestação de contas dos recursos públicos recebidos e aplicados, na forma estabelecida por aqueles órgãos para a devida análise e aprovação, após apreciação do Conselho Fiscal, Colegiado Escolar e da Assembleia Geral;
IV - exercer atribuições previstas no Estatuto da Caixa Escolar e as que lhe forem legalmente conferidas;
V - divulgar o Estatuto da Caixa Escolar e assegurar transparência em todas as suas ações;
VI - elaborar relatório anual das atividades.
VII - convocar Assembléia Geral Extraordinária em casos de necessidades, conforme previsto no Art. 12 desta Lei.
Art. 17. Compete ao Presidente:
I - coordenar as ações da Diretoria;
II - presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da diretoria;
III - fazer cumprir os planos de aplicação de recursos financeiros, devidamente aprovados;
IV - convocar para Assembléia Geral, a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Colegiado Escolar;
V - determinar a lavratura e leitura de atas de reuniões;
VI - autorizar a execução de planos de trabalhos aprovados pela Diretoria e Colegiado;
VII - autorizar pagamentos e assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro;
VIII - representar a Caixa Escolar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IX - exercer demais atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe forem conferidas pela Diretoria.
Art. 18. Compete ao Secretário:
I - redigir e expedir documentação da Caixa Escolar;
II - lavrar, ler e subscrever as atas em reuniões e assembléias;
III - organizar e manter arquivos e livros de atas atualizados;
IV - exercer demais atribuições previstas no Estatuto da Caixa Escolar ou que lhe forem conferidas pela Diretoria.
Parágrafo único. As ações de redação que dispõe os incisos I e II deste artigo poderá ser realizadas por servidores técnicos do Estabelecimento de Ensino, mas sempre sob a supervisão e orientação do Secretário da Caixa Escolar.
Art. 19. Compete ao Tesoureiro:
I - fazer escrituração da receita e despesa, nos termos que forem baixadas pela SEMEC, SEMCOP e CGM e legislação vigente;
II - elaborar juntamente com a Diretoria as prestações de contas referentes aos recursos executados pela Caixa Escolar;
III - apresentar mensalmente, ao presidente, o balancete das contas – débito e crédito, bem como os demais relatórios exigidos pela SEMEC, SEMCOP e CGM consoante a legislação vigente;
IV - assinar juntamente com o presidente todos os cheques, recibos e balancetes;
V - submeter, juntamente com a Diretoria, ao Conselho Fiscal, ao Colegiado Escolar e à Assembléia Geral os livros contábeis, controle de patrimônio e demonstrativos financeiros necessários ao acompanhamento da execução dos recursos;
VI - exercer demais atribuições previstas no Estatuto da Caixa Escolar ou que lhe forem conferidas pela Diretoria.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 20. O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, maiores e capaz, nos termos da legislação vigente, escolhidos pela Assembléia Geral Ordinária, para mandato de dois anos, qualificados na Ata da Assembléia Geral, sendo:
I - um representante dos profissionais da Educação, detentor de cargo efetivo e lotado no Estabelecimento de Ensino a que pertence a Caixa Escolar;
II - um representante dos pais ou responsáveis de alunos do Estabelecimento de Ensino, preferencialmente que não seja servidor no Estabelecimento de Ensino a que pertence a Caixa Escolar;
III - um representante da comunidade local, preferencialmente oriundo de algum organismo da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. Os componentes do Conselho Fiscal escolherão dentre eles o seu Presidente.
Art. 21. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a movimentação financeira da Caixa Escolar relativa a execução dos recursos;
II - informar de ofício à Assembléia Geral Ordinária e ao Colegiado Escolar, as contas da Diretoria, durante o seu exercício;
III - examinar e aprovar a programação anual, sugerindo alterações, se necessárias;
IV - sugerir à Assembléia Geral as medidas que reputar úteis à Caixa Escolar quando for apurado qualquer ato praticado pela Diretoria sem a observância das normas vigentes;
V - convocar Assembléia Geral Extraordinária em casos de necessidades, conforme previsto no Art. 12 deste Estatuto;
VI - aprovar ou não, mediante assinatura em formulário próprio, as prestações de contas da Caixa Escolar relativas aos recursos diretamente arrecadados;
VII - emitir relatório circunstanciado quando não aprovar as prestações de contas, para ser encaminhado à Superintendência Regional de Ensino a que estiver subordinada, juntamente com a prestação de contas, para as devidas providências daquela instituição.
Parágrafo único. Compete ao suplente substituir o membro titular em caso de impossibilidade de comparecimento a reunião ou em caso de vacância.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 22. Constituem recursos financeiros da Caixa Escolar:
I – subvenções, auxílios e recursos financeiros repassados pela União, o Estado, e o Município de Cachoeira Dourada, por particulares e entidades públicas ou privadas, associações de classe e outras;
II - receita oriunda de eventos e promoções legalmente permitidas;
III - contribuições voluntárias dos alunos, pais ou responsáveis ou da comunidade.
Art. 23. Os recursos financeiros da Caixa Escolar serão depositados em conta mantida em estabelecimento bancário, autorizado pelo Banco Central do Brasil a atuar no mercado financeiro, efetuando-se sua movimentação por meio de cheques nominais ou ordens de pagamento ao credor, emitidos solidariamente pelo presidente e pelo tesoureiro da Caixa Escolar.
Parágrafo único. Será permitida a existência em Caixa de numerário em espécie até o limite de um salário mínimo nacional, para atender às despesas de pronto pagamento.
Art. 24. Os associados não responderão solidariamente pelas obrigações da Caixa Escolar, contudo, respondem subsidiariamente pela utilização indevida dos recursos, dívidas contraídas e obrigações sociais durante o seu mandato.
Parágrafo único. Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os membros da Diretoria que houver autorizado a despesa ou efetuado o pagamento em desacordo com a legislação vigente.
Art. 25. A Caixa Escolar poderá, a qualquer tempo, sofrer intervenção das autoridades competentes da SEMEC, SEMCOP e CGM, decorrentes de indícios ou denúncias de irregularidades na execução financeira de seus recursos.
CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO DA CAIXA ESCOLAR
Art. 26. A dissolução da Caixa Escolar ocorrerá:
I - por manifestação de no mínimo 2/3 de seus associados efetivos, em Assembléia Geral, convocada extraordinariamente para este fim, quando houver motivos que impeçam a sua continuidade;
II - por extinção do Estabelecimento de Ensino;
III - por decisão judicial, transitada em julgado;
Parágrafo único. Em caso de extinção da Caixa Escolar a Diretoria deverá:
I - encaminhar ata da Assembléia Geral com relação do patrimônio da escola à SEMEC;
II - encerrar todas as contas bancárias de movimentação de recursos da Caixa Escolar;
III - transferir os bens patrimoniais ao órgão competente da SEMEC ou órgão indicado pela mesma;
IV - regularizar as prestações de contas que foram objetos de execução de responsabilidade da Diretoria;
V - requerer a baixa do Estatuto no Cartório competente de registro dos atos constitutivos da referida Caixa Escolar;
VI - efetuar a baixa do CNPJ da Caixa Escolar junto a Receita Federal do Brasil;
Art. 27. Compete ao último presidente em exercício providenciar o encerramento previsto no caput do artigo 67, quando definida a extinção das atividades da caixa escolar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O exercício social da caixa escolar coincide com o exercício financeiro.
Art. 29. O processo de prestação de conta da Caixa Escolar obedecerá ao que a respeito dispuser a SEMEC, a SEMCOP e a CGM.
Art. 30. Reconhece-se os Colegiados Escolares eleitos e constituídos no presente ano de 2016.
§ 1º As novas eleições para os Colegiados Escolares coincidirão com as mesmas datas previstas pelo Sistema Estadual de Ensino.
§ 2º As normas para as eleições dos Colegiados Escolares serão regulamentadas em Decreto Municipal, considerando, no que couber, as normas dispostas pelo Sistema Estadual de Ensino.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2016; 228º da Inconfidência Mineira, 195º da Independência do Brasil, 128º da República, e 54º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JANDER JOSÉ TOMAZ
Secretária Municipal de Educação e Cultura
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo