Procuradoria Geral do Município · 7 de janeiro de 2019
LEI Nº. 1.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera anexos da Lei nº. 1.194, de 19 de outubro de 2018, “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2019 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais da Receita e da Despesa da Lei nº. Lei nº. 1.194, de 19 de outubro de 2018, “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2019 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”, passam a vigorar com a redação dada pelos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único. O Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais da Receita e da Despesa integram a presente Lei para todos os efeitos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo