Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD · 5 de julho de 2018
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006
PORTARIA Nº 013/2018
Concede Aposentadoria voluntária por idade com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição nos moldes do Art. 19 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.
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A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDËNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.
CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 009/2018, que Concede Aposentadoria Voluntária por idade com Proventos Proporcionais ao tempo de Contribuição, previsto no Art. 19 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, da Segurada TEREZINHA ARONIS DA SILVA, Matrícula 1114, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 201, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 19 e seguintes da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;
CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo.
CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária por idade com Proventos Proporcionais a tempo de contribuição, prevista no Art. 19 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, a Servidora TEREZINHA ARONIS DA SILVA, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, matrícula funcional nº 1114, no cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇO.
Art. 2º Art. 19 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta portaria, no valor de R$ 965,94 (novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
Cachoeira Dourada – MG, em 04 de julho de 2019.
MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Diretora Executiva