Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.330, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.330, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 1.330, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
“Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2025”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Cachoeira Dourada para o exercício de 2025, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 65.090.800,00 (Sessenta e cinco milhões, noventa mil e oitocentos reais) incluídas as Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdencia Social do Município.
Art. 2º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:
RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM
EM R$
RECEITAS CORRENTES
69.947.300,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.913.000,00
Contribuições
1.940.000,00
Receita Patrimonial
3.081.300,00
Receita de Serviços
151.300,00
Transferências Correntes
55.790.700,00
Outras Receitas Correntes
4.071.000,00
-
RECEITAS DE CAPITAL
648.500,00
Transferências de Capital
648.500,00
-
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.695.000,00
Contribuições - INTRA OFSS
3.695.000,00
DEDUÇÕES
- (9.200.000,00)
- Deduções para o FUNDEB
- (9.200.000,00)
RECEITA TOTAL R$ 65.090.800,00
Art. 3º A Despesa, desdobrada nos quadros anexos a esta Lei, está fixada em:
1. Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa em Reais:
DESPESAS CORRENTES ( C )
57.680.600,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
36.348.800,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
300.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.031.800,00
DESPESAS DE CAPITAL ( D )
5.310.700,00
INVESTIMENTOS
4.804.700,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
5.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
501.000,00
RESERVAS DE CONTINGÊNCIA (E)
2.099.500,00
RESERVA PREVIDÊNCIA
1.568.500,00
OUTRAS RESERVAS
531.000,00
DESPESA TOTAL ( C + D + E )
R$
65.090.800,00
2. Despesa por instituição
Despesa por Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo em Reais:
PODER LEGISLATIVO
01 CÂMARA MUNICIPAL
6.100.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO I
R$
6.100.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.560.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
805.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
117.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.064.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
6.068.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
626.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE ORÇAM. E PREST. CONTAS
300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.413.700,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
3.015.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL
216.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENV. ECONOMICO
1.033.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
2.544.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE E ESTRADAS
1.813.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.371.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
3.098.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.608.000,00
821.000,00
11.293.200,00
SUBTOTAL I
R$
46.990.800,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO MUNIC. DE PREVIDENCIA DE CACHOEIRA DOURADA-IMPREVICAD
12.000.000,00
SUBTOTAL II
R$
12.000.000,00
TOTAL DO PODER EXECUTIVO II
R$
58.990.800,00
Total geral da Despesa em R$
TOTAL (I+II) R$ 65.090.800,00
Despesa por Funções de Governo em R$
SAÚDE
11.515.000,00
EDUCAÇÃO
10.428.700,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.541.500,00
URBANISMO
2.982.600,00
ADMINISTRAÇÃO
9.064.700,00
GESTÃO AMBIENTAL
275.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.774.600,00
RESERVA CONTIGENCIA
2.099.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA
130.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.608.000,00
DESPORTO E LAZER
821.000,00
LEGISLATIVA
6.100.000,00
CULTURA
842.000,00
SANEAMENTO
3.139.000,00
HABITAÇÃO
50.000,00
AGRICULTURA
676.700,00
TRABALHO
6.500,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.027.000,00
TRANSPORTE
1.704.000,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
305.000,00
TOTAL 65.090.800,00
Despesa por Programas de Governo em R$
LEGISLATIVO PARTICIPATIVO
6.100.000,00
GESTÃO INTEGRADA
20.041.200,00
EDUCAÇÃO PARA A VIDA
10.428.700,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL INCLUSIVO
614.000,00
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
484.000,00
PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
510.000,00
SAUDE HUMANIZADA
11.515.000,00
ENCARGOS PÚBLICOS
1.774.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.099.500,00
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL
1.033.500,00
CULTURA VIVA
842.000,00
DESENVOLVIMENTO URBANO
8.827.300,00
MAIS ESPORTE
821.000,00
TOTAL
65.090.800,00
Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15,0% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei.
Paragrafo Único - Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.
Art. 5º O orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2025 está fixado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme discriminado nos quadros anexos a esta Lei, o qual esta destinado para as ações de Previdência Social.
Art. 6º Os Anexos IV e V, integrantes da Lei nº 1.245 de 30 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, passam a vigorar na forma constante dos Anexos que integram a presente Lei.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 09 dias do mês de dezembro de 2024; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal