Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2013
LEI Nº 1.094, DE 19 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094, DE 19 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, destinado à construção de moradia popular, destinada à família de baixa renda do município, adicionando à seguinte dotação orçamentária ao orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.012. Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Serv. Urbanos
02.012.16. Habitação
02.012.16.482. Habitação Urbana
02.012.16.482.0012. Morar Feliz
02.012.16.482.0012.1.0010 Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.00. Obras e Instalações
01.000.000.000 Recursos Ordinários
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo 1º, o poder executivo promoverá a seguinte redução de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo
02.011.13.392.0008.2.0033 Promoção de Eventos Artísticos Culturais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
01.000.000.000 Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1078/2012– LDO/2013 e Lei Municipal nº. 1.025/2009 – PPA 2010/2013, das alterações descritas nesta lei, bem como as respectivas leis de exercícios posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
ROSANGELA FERREIRA BERNARDES
Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas