Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2023
LEI 1.288 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.288 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
333
2.706
02.18.10.301.0008
1.026 – Estruturação da Rede de Atenção Primária
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
112.000,00
338
2.621
02.18.10.301.0008
2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária
3.3.90.30
Material de Consumo
180.000,00
339
2.621
02.18.10.301.0008
2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária
3.3.90.32
Material para Distribuição Gratuita
25.000,00
342
2.621
02.18.10.301.0008
2.083 – Manutenção das Ações de Atenção Primária
3.3.90.39
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
200.000,00
371
2.621
02.18.10.304.0008
2.096 – Ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.30
Material de Consumo
41.800,00
372
2.621
02.18.10.304.0008
2.096 – Ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.39
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
30.000,00
374
2.621
02.18.10.305.0008
1.033 – Estruturação da Rede de Vigilância em Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
318.000,00
377
2.621
02.18.10.305.0008
2.097 – Ações de Vigilância em Saúde
3.3.90.30
Material de Consumo
6.000,00
379
2.621
02.18.10.305.0008
2.097 – Ações de Vigilância em Saúde
3.3.90.39
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
6.000,00
Total
918.800,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 26.723-6 - C/C 26.856-9 – C/C 26.869-0 – C/C 26.850-X – C/C 26.866-6 – C/C 26.882-8 – C/C 26.863-1 – C/C 26.290-0 – C/C 26.838-0 – C/C 26.669-8 – C/C 20.257-6 – C/C 27.822-X.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.070.000,00 (Um milhão e setenta mil reais), destinado a aquisição de 01 Trator Agrícola e 01 Caminhão Caçamba para a Secretaria Municipal de Agricultura:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
243
2.701
02.14.20.606.0006
2.065 – Fomento a Produção e Comercialização Rural
4.4.90.52
Equipamentos e Mat. Permanente
1.070.000,00
Total
1.070.000,00
Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 3º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na seguinte conta bancária junto a Caixa Econômica Federal: C/C 71.116-8 e C/C 71.124-9 , proveniente do convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1231001575/2022/SEAPA e SIGCON-SAÍDA sob nº 1231002810/2022/SEAPA.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2023; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 134º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal