Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 21 de dezembro de 2016
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a desafetação da área de menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação da destinação original do imóvel urbano, de propriedade do Município de Cachoeira Dourada, localizado na Avenida da Praia esquina com a Rua 16, na cidade de Cachoeira Dourada/MG, constituído pelo lote de terreno de nº. 10-A, da quadra I, formada pelas Avenidas da Praia, ruas 15 e 16 e divisa com terreno rural de propriedade de Osvaldo Marcelino de Mendonça, do loteamento denominado setor Novo Horizonte, com área de 870,00m² (oitocentos e setenta metros quadrados), cadastrado sob o nº. SE-21.13.02.10-A, passando o mesmo a categoria de bem público dominial, com as seguintes medidas e confrontações:
“14,50 metros de frente para a Avenida da Praia; 14,50 metros aos fundos, confrontando com a Avenida 15; lateralmente por 60,00 metros confrontando do lado direito com o lote nº. 10; e do lado esquerdo por 60,00 metros confrontando com a Rua 16; conforme transcrição nº. 57.971 do livro 3BJ, fls. 11 em 01/07/1975 do Cartório do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG”.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de dezembro de 2016.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente
2016