Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 15 de setembro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 978 / 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 978 / 2025
Ofício nº 081/2025
Cachoeira Dourada/MG, 17 de junho de 2025.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada,
Venho por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei em anexo, o qual “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL ‘A CASA É SUA’, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E SELEÇÃO, DEFINE DIREITOS E DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa, colocamo- nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Cordialmente,
ALEANDRO FRANCISCO
DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2025.09.12 12:59:17 -03'00'
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 978 / 2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL ‘A CASA É SUA’, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E SELEÇÃO, DEFINE DIREITOS E DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Cachoeira Dourada, o Programa Municipal "A CASA É SUA", com o objetivo de promover o acesso à habitação digna mediante a doação de imóveis residenciais de propriedade do Município.
§ 1º. O programa visa garantir o direito fundamental à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, priorizando famílias que se encontrem em situação de risco social ou habitacional.
§ 2º. A seleção dos beneficiários será realizada por meio de processo público, transparente e rigorosamente técnico, conduzido por Comissão Municipal específica, observando os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 3º. As doações previstas neste artigo destinam-se exclusivamente a fins de moradia familiar, sendo vedada sua utilização para fins comerciais ou quaisquer outros que não se enquadrem na política habitacional de interesse social.
Art. 2º. Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento do Programa Habitacional "A CASA É SUA", órgão de caráter deliberativo e fiscalizatório, composta de 3(três) servidores públicos municipais, devidamente nomeados para este fim, com a desígnio de selecionar famílias beneficiárias do programa social de doação de casas populares no âmbito municipal.
Art. 3º. Compete à Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento do Programa Habitacional:
- Elaborar e publicar editais de seleção de beneficiários do programa habitacional;
- Analisar e avaliar os cadastros e documentação apresentados pelos requerentes;
- Deliberar sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos;
- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos compromissos assumidos pelos beneficiários;
- Propor alterações nos critérios de seleção quando necessário;
- Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas; VIII - Zelar pela transparência e publicidade dos atos praticados.
Art. 4º. A seleção dos candidatos a serem contemplados pelo programa de que trata esta lei será realizada mediante processo objetivo e transparente, com base em sistema de pontuação que deverá observar os seguintes requisitos essenciais:
– Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado na forma da lei;
– Comprovar residência fixa e ininterrupta no município há pelo menos 5 (cinco) anos, mediante:
certidão de tempo de residência emitida pela Secretaria Municipal competente;
comprovantes de endereço dos últimos 60 (sessenta) meses; ou
declaração de duas testemunhas idôneas, com firma reconhecida;
– Não ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de imóvel residencial em qualquer localidade do território nacional, incluindo hipóteses em que o imóvel estiver financiado;
– Não ter sido beneficiário direto ou indireto de programa habitacional desenvolvido pelos governos municipal, estadual, federal ou por entidades privadas com finalidade social;
– Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
– Apresentar Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, em nome do requerente e cônjuge/companheiro(a), quando houver;
– Apresentar documentação pessoal completa e regular de todos os membros da família, incluindo:
documento de identidade com foto;
CPF;
certidão de nascimento ou casamento;
comprovante de situação eleitoral regular;
certificado de reservista (quando aplicável);
Art. 5º. A classificação dos candidatos habilitados será realizada mediante sistema de pontuação definido em edital próprio, o qual deverá elencar critérios preferenciais.
Parágrafo único. Os selecionados serão visitados por assistente social vinculada à Secretaria de Assistência social, a fim de averiguar a veracidade das informações constantes no requerimento e emita laudo conclusivo acerca de deferimento e/ou indeferimento do beneficiário.
Art. 6º. O edital de chamamento público deverá ser publicado com antecedência mínima de dez dias corridos entre a data da publicação e o início das inscrições, priorizando, entre os inscritos:
- Famílias chefiadas por mulheres;
- Pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e autistas;
- Idosos;
- Famílias com crianças ou adolescentes;
- Vítimas de desastres naturais.
§1º. Os critérios de pontuação e desempate serão definidos em regulamento próprio a ser editado pelo Poder Executivo.
§2º. Será garantida a reserva de, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente.
§3º. No caso de famílias com crianças em idade escolar será exigido a comprovação de matrícula, bem como certificação de presença em sala de aula, na proporção de 80% (oitenta por cento) e a cartão vacinal em dia.
Art. 7°. Os interessados deverão cadastrar-se na Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Cachoeira Dourada/MG com documentos que comprovem os requisitos exigidos no edital do chamamento.
§1º. Havendo número de cadastrados superior ao número de terrenos a serem doados, será elaborada lista de beneficiários não contemplados a serem atendidos em programas futuros.
§2º. A documentação será analisada pela Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento do Programa Habitacional "A CASA É SUA".
§3º. Será publicada lista dos contemplados e dos não contemplados, com direito à interposição de recurso no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 8°. Os imóveis doados não poderão ser vendidos, alugados, doados ou transferidos, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data do registro da doação.
§1º. O donatário possuirá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, após a entrega das chaves para se mudar e fixar residência definitiva na unidade habitacional a ele designada.
§2º. O descumprimento desta cláusula ensejará a reversão imediata do imóvel ao patrimônio público, independentemente de notificação judicial.
§3º. Em situação excepcional, o Poder Público poderá autorizar a transferência após do prazo, mediante justificativa fundamentada e após análise da Assistência Social.
Art. 9º. A doação será formalizada por meio de escritura pública ou termo de doação, com registro em cartório, garantindo ao beneficiário o direito real de uso e, após o prazo legal, o pleno direito de propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis deverão conter cláusula específica conforme o disposto no art. 8º desta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura correrão por conta do donatário, podendo ser subsidiadas pelo Município, mediante avaliação da condição de vulnerabilidade e existência de dotação orçamentária e recursos financeiros do orçamento.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Cachoeira Dourada/MG, 17 de junho de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº /2025
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminhamos a apreciação, discussão e votação desse conceituado parlamento, o presente projeto de lei que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL ‘A CASA É SUA’, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E SELEÇÃO, DEFINE DIREITOS E DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto de lei encontra respaldo nos seguintes dispositivos constitucionais e legais:
Constituição Federal de 1988:
Art. 6º - que estabelece a moradia como direito social fundamental
Art. 23, IX - competência comum dos entes federados para promover programas de construção de moradias
Art. 30, I - autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local
Art. 182 - política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal
Lei Federal nº 11.124/2005 - que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, que regulamenta a política urbana
Lei Orgânica Municipal - que estabelece as competências do Município para promover políticas públicas habitacionais
O Município de Cachoeira Dourada, como tantos outros municípios brasileiros, enfrenta significativo déficit habitacional que atinge especialmente as famílias de menor renda. Dados do último censo demográfico e levantamentos sociais realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social revelam que:
Existem famílias residindo em condições inadequadas de habitabilidade
Parcela significativa da população vive em situação de coabitação involuntária
Há famílias em áreas de risco ou em habitações insalubres
O mercado imobiliário local não oferece alternativas acessíveis para a população de baixa renda
Crescente número de famílias cadastradas no CadÚnico necessitando de apoio habitacional
Esta realidade demanda uma resposta efetiva do Poder Público Municipal, através de políticas habitacionais que promovam a inclusão social e garantam o acesso à moradia digna.
Assim, os objetivos do programa são:
Garantir o direito constitucional à moradia digna para famílias em vulnerabilidade social
Reduzir o déficit habitacional municipal
Promover a inclusão social e melhoria da qualidade de vida
Fixar famílias no município, evitando o êxodo para centros urbanos maiores
Criar mecanismo transparente e justo de seleção de beneficiários
Estabelecer critérios objetivos que priorizem as famílias em maior vulnerabilidade
Garantir o acompanhamento social das famílias beneficiadas
Promover o desenvolvimento urbano ordenado
Assim, espera-se que haja melhoria das condições de vida das famílias beneficiadas, redução da vulnerabilidade social, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, movimentação da economia local, geração de empregos indiretos, valorização imobiliária da região, desenvolvimento ordenado da cidade, ocupação planejada de áreas urbanas, ambientais com a redução de ocupações irregulares, preservação de áreas ambientalmente sensíveis
O programa destina-se às famílias que não tem propriedade, priorizando famílias chefiadas por mulheres, famílias com idosos, pessoas com deficiência ou crianças, famílias vítimas de violência doméstica e famílias residentes em áreas de risco.
O projeto estabelece processo seletivo transparente, com: critérios objetivos de seleção, sistema de pontuação que prioriza situações de maior vulnerabilidade, acompanhamento técnico por assistente social, direito ao contraditório e ampla defesa.
Assim como cria Comissão Municipal específica, que tem como função o acompanhamento social das famílias beneficiadas, cláusulas de reversão em caso de descumprimento e relatórios periódicos de execução.
O presente projeto de lei representa importante avanço na política habitacional municipal, oferecendo resposta concreta ao déficit habitacional local. A iniciativa está alinhada com as diretrizes nacionais de habitação de interesse social e com os princípios constitucionais da dignidade humana e do direito à moradia.
A aprovação desta proposição permitirá ao Município implementar política habitacional estruturada, transparente e eficaz, contribuindo significativamente para a redução das desigualdades sociais e promoção do desenvolvimento humano local.
Por estas razões, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente projeto de lei, que certamente representará marco importante na história social de nosso município.
Cachoeira Dourada/MG, 17 de junho de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO
Assinado de forma digital por
DA SILVA:***.***.***-**
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2025.09.12 12:58:45 -03'00'
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal