Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.304, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.304, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.304, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Institui o Programa de créditos Fiscais – REFIS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que Câmara municipal por seus representantes legais aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Cachoeira Dourada-MG o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, consistente em facultar ao contribuinte a liquidação de seus débitos tributários municipais, podendo parcelá-los em até 05 (cinco) vezes, em conformidade com o que determina o art. 2º desta Lei Complementar, com abatimento de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora.
Art. 2º Para fruição dos benefícios de que trata este programa, o contribuinte interessado deverá requerer junto a Secretaria Municipal de Fazenda que seja procedido ao cálculo com o devido percentual de desconto e, por conseguinte, seja expedida a competente guia para que possa ser efetuado o adimplemento do débito.
§ 1º O contribuinte ao requerer o REFIS poderá parcelar em até 05 (cinco) vezes o valor calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo a primeira parcela como entrada e as demais parcelas com vencimento no último dia útil do mês subsequente.
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei Complementar alcançarão os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive, em execução fiscal em trâmite e débitos já protestados, relativos a exercícios fiscais anteriores a 2023.
Art. 4º Fica autorizado ao contribuinte em débito coma tarifa de água e esgoto, relativos a exercícios fiscais anteriores a 2023, realizar o seu parcelamento na forma prevista no §§ 1º, desta Lei Complementar.
Art. 5° O não pagamento do débito atingido pelos benefícios desta Lei Complementar, dentro do prazo estipulado no art. 1º, seja qual for o motivo determinante para tal, implicará a perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou se esta já estiver proposta, seu prosseguimento nos próprios autos.
Parágrafo Único. Não havendo o pagamento do débito beneficiado por esta respectiva Lei Complementar, voltará sobre este a incidência sobre o valor principal do débito todos os encargos decorrentes da mora.
Art. 6º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei Complementar não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título, bem como, não contemplarão eventuais custas judiciais e honorários advocatícios, oriundos dos processos executivos fiscais já ajuizados.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal baixará os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação desta Lei Complementar.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de novembro de 2023; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 133º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
Cachoeira Dourada-MG, 27 de outubro de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal