Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 16 de maio de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90 / 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90 / 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90 / 2025
“Dispõe sobre a criação de gratificação especial para os servidores públicos municipais que exercerem a função de brigadista do Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada três gratificações especiais para os servidores públicos municipais que exercerem a função de brigadista do Município de Cachoeira Dourada/MG, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
§1º. Os servidores públicos municipais designados para exercer a função de brigadista do Município de Cachoeira Dourada/MG, poderão ser efetivos, contratados, comissionados ou ainda, aprovados por processo seletivo.
§2º. A gratificação de que trata esta lei será devida após a nomeação do servidor na função de brigadista, que será realizada mediante Portaria do executivo municipal.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Água e Esgoto (ETA) é o órgão central responsável pela execução das funções inerentes às atividades ligadas à função de brigadista, na prestação do Serviço Público no âmbito da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
Art.3º. Compete a Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios, agir na prevenção contra incêndios, abandono de área e primeiros socorros, visando em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, autuando em áreas públicas e privadas no Município de Cachoeira Dourada/MG.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 30 de abril de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal