Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 27 de abril de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 890, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 890, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o oferecimento de absorventes higiênicos em escolas e unidades básicas de saúde através do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no município de Cachoeira Dourada.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada aprova:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Cachoeira Dourada, voltado ao atendimento de saúde, de higiene pessoal e à promoção educacional às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual tem como objetivos específicos:
I - erradicar a pobreza menstrual através do fornecimento de absorventes higiênicos em escolas públicas municipais e unidades básicas de saúde no município de Cachoeira Dourada.
II - levar informação as mulheres e transgêneros masculinos da comunidade sobre menstruação, ciclo menstrual e higiene necessária neste período.
III - reduzir a evasão e as faltas escolares em período menstrual das mulheres e transgêneros masculinos que menstruam, diminuindo os prejuízos ao rendimento escolar.
IV - promover a atenção a saúde das pessoas que menstruam, incluindo crianças e adolescentes.
V - combater a desinformação e esclarecer temas polêmicos sobre a menstruação, estabelecendo o acesso à informação e o diálogo sobre o tema nas comunidades e famílias.
VI - prevenir os problemas de saúde resultantes da falta de acesso às informações e aos produtos de higiene e saúde menstrual.
VII - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social.
VIII - promover a inclusão, a educação, a higiene e a saúde de pessoas trasngêneros masculinos, não binárias e gênero fluido no que concerne à menstruação.
Art. 3°. Dentre as ações do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Cachoeira Dourada a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal, devem ser previstas:
I - o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos as pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Cachoeira Dourada.
II - a realização de ações educacionais no âmbito escolar do município de Cachoeira Dourada.
III - a realização de ações de promoção da higiene pessoal e de saúde voltadas às pessoas que menstruam no município de Cachoeira Dourada.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Cachoeira Dourada poderá articular equipamentos públicos já existentes no âmbito da saúde, da educação e da assistência social.
Art. 4º. O fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no município de Cachoeira Dourada poderá abranger coletores e outros equipamentos similares e que atendam aos critérios de saúde, higiene, eficiência e sustentabilidade, garantindo-se, em qualquer caso:
I - a ausência de contrapartida financeira ou de qualquer espécie pela pessoa assistida.
II - a não exigência de documentação ou de cadastro que torne oneroso, humilhante ou que de qualquer outra maneira dificulte o acesso ao programa, observado o disposto no art. 5º desta lei.
Parágrafo único. Fica determinada a publicidade quanto ao direito previsto nesta lei, devendo-se afixar cartazes nas unidades básicas de saúde e de assistência social, conforme o caso, estabelecidas como pontos de distribuição dos absorventes.
Art. 5º. Poderá ser realizado o cadastro das pessoas beneficiadas pelo fornecimento gratuito de absorventes, conforme estabelecido pelo Poder Público Municipal, garantindo-se, neste caso que:
I - a demonstração do domicílio em Cachoeira Dourada possa se dar exclusivamente por declaração da pessoa e, no máximo, pelo titular do comprovante de residência apresentado, se for o caso.
II - a situação de vulnerabilidade seja demonstrada por autodeclaração, podendo ser utilizados cadastros de outros programas e projetos voltados à população em vulnerabilidade socioeconômica, vedada a exigência de documentos comprobatórios de renda como forma de impedir o acesso ao programa.
III - a inclusão de beneficiários no cadastro possa se dar nos mesmos locais em que sejam distribuídos os absorventes, sem prejuízo de outros, inclusive por meio virtual.
IV - seja permitido o cadastramento com imediato recebimento do absorvente pela pessoa que preencha os requisitos estabelecidos pela lei e eventual regulamento.
Parágrafo único. A exigência de documentação probatória de situação socioeconômica ou de residência com fins de atualizar o cadastro ou mesmo de apurar fraudes não viola o determinado neste artigo, desde que regularmente notificada a beneficiária e concedido prazo mínimo de trinta dias para apresentação, garantida a ampla defesa.
Art. 6º. Fica instituída a Semana da Saúde e Higiene Menstrual a ser promovida na última semana de maio de cada ano que integre o dia 28 de maio, marcado como o Dia Internacional da Higiene Menstrual.
§ 1º Durante a Semana da Saúde e Higiene Menstrual serão promovidas ações municipais nas Escolas e Unidades de Saúde para informar crianças, adolescentes, jovens mulheres, transmasculinas e pessoas que menstruam sobre política de atenção à saúde e à higiene menstrual, além de se realizarem oficinas outras ações educativas sobre o tema no âmbito do município.
§ 2º As ações da Semana da Saúde e Higiene Menstrual deverão constar dos calendários escolares da rede municipal de ensino, com atividades a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º Passará a integrar o calendário oficial do município o dia 28 de maio como o "Dia Internacional da Higiene Menstrual", com ações a serem definidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências .
Art. 7° Fica autorizado aos Poderes Executivo e Legislativo elaborarem, em conjunto, campanhas educacionais específicas para a promoção da saúde e da higiene menstrual da população municipal, integrando o programa definido nesta lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária já consignada no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente voltados à promoção da saúde e da assistência social.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 26 de abril de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo determinar a o Poder Público que atue significativamente na vida de centenas de pessoas que, em virtude de suas condições de vida, não possuem renda suficiente para a aquisição de itens básicos de higiene menstrual.
Não é difícil observar que os absorventes higiênicos constituem item básico ao dia-a-dia das pessoas que menstruam (mulheres e transexuais masculinos), ao passo que os estudos mais recentes sobre o tema demonstram a existência da chamada "pobreza menstrual", problemática que reflete não somente a falta de recursos para compra de produtos de higiene menstrual adequados, mas também o problema global da falta de acesso à água e à saneamento básico. Além disso, expõe a desigualdade social que coloca considerável população sem garantias das condições socioeconômicas mínimas para viver com dignidade.
Neste sentido, o acesso aos absorventes higiênicos constitui uma medida inicial de enfrentamento à pobreza menstrual, mostrando-se efetiva uma vez que as pessoas que menstruam passam a dispor de um item fundamental que não proporciona somente benefícios à saúde (físico mental), mas atinge também a inserção social desse grupo. Não há dúvidas de que a falta deste item impede a realização de atividades fora de suas casas, incluindo estudo e trabalho.
Acrescente-se que, no Brasil, estima-se que 23% das meninas entre 15 a 17 anos não têm condições financeiras para adquirir produtos seguros para usar durante a menstruação. Assim, durante o período fértil, quem não possui acesso aos absorventes higiênicos precisa se ausentar de trabalho, escola e outros compromissos sociais.
Considerando também a importância de não se agravar a distinção entre quem tem mais recursos financeiros, o Projeto deixa claro que poderão ser distribuídos não só os absorventes, mas também coletores e outros equipamentos similares que atendam aos critérios de saúde, higiene, eficiência e sustentabilidade. Aliás, frise-se que os coletores menstruais têm duração de 5 a 10 anos e se mostram uma opção menos degradante ao meio ambiente e até mais econômica, sendo assim mais sustentáveis.
A atividade educativa também é essencial, pois somente o acesso à informação de qualidade permitirá as pessoas vulneráveis que menstruam a ciência de seus direitos, deveres e necessidades a serem supridas. Daí a necessidade de trabalho do tema desde a escola, ainda mais considerando que a primeira menstruação tem chegado às crianças de cada vez mais tenra idade.
Os cadastros e trâmites burocráticos ao programa, por sua vez, não podem ser extensos, sob pena de repetirem a exclusão histórica e sistemática dos grupos vulneráveis, o que se busca, ao contrário, combater.
Por fim, o Poder Público dispõe de condições e tem a obrigatoriedade de suprir tal necessidade das pessoas que menstruam e que não possuem condições de arcar mensalmente com a despesa de adquirir seus absorventes, contribuindo de forma decisiva para proporcionar dignidade menstrual a todas e todos em Cachoeira Dourada.