Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 16 de setembro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 982 / 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 982 / 2025
PROJETO DE LEI Nº 982 / 2025
“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2025”
O Prefeito do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 11º da Lei nº 1.328 (LDO), de 28 de outubro de 2024, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 11. Até o limite de 25% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 4º, da Lei nº 1.330 (LOA), de 09 de dezembro de 2024, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25,0% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, 15 de setembro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº ______/2025
Cachoeira Dourada – MG, 15 de setembro de 2025.
Senhores(as) Vereadores(as),
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2025.”
O presente projeto de lei visa buscar a necessária autorização legislativa para ampliar o limite estabelecido no art. 11, da Lei nº 1.328/2024 e art. 4º, da Lei nº 1.330/2024, para 25% do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício do Município de Cachoeira Dourada.
Conforme consta na Lei Municipal nº 1.330/2024, foi aprovado um limite de suplementação de 15% e somado a este teto um novo percentual de 10%, teremos uma autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no total de 25%.
Consigna-se, por oportuno, que o Município optou por abertura de crédito adicional suplementar e não extraordinário para executar as demandas necessárias que já possuíam ações aprovadas e também o recebimento de outros recursos não previstos como emendas parlamentares diversas, e alguns recursos recebidos em 2024, que passaram como superávit financeiro.
Assim, faz-se necessário seja encaminhado ao Poder Legislativo Projeto de Lei para alteração no percentual de suplementação autorizado na LOA/2025 de 15% para 25%, para que o Município consiga adequar a execução orçamentária financeira cumprindo as demandas necessárias e essenciais para o bom funcionamento de todas as secretarias municipais, possibilitando ainda, maior flexibilidade na execução orçamentária e com isso guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários e atender as demandas dos munícipes até o final de 2025.
Com estas considerações, submetemos o presente projeto em regime de urgencia à apreciação desta Casa para sua aprovação.
Atenciosamente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Augusto Silva Campanha
Presidente da Câmara Municipal
Cachoeira Dourada - MG