Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
Cria a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada - MG, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada – MG – UFRM - cujo valor, para o exercício de 2015, é fixado em R$ 2,66 (dois reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º A Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada – MG, passa a ser utilizada em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR - adotada pela Lei Municipal n.º 02, de 30 de dezembro de 1999, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores referentes a:
I - tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, de postura e sanitária;
II - multas administrativas e tarifas.
§ 1º Na data da entrada em vigor da presente Lei, os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR - constantes da legislação então vigente, ficam automaticamente convertidos em Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada - MG, na proporção de 1 (um) por 1 (um);
§ 2º Os débitos para com o Município serão convertidos em Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM - no momento da apuração e, depois, em reais, na data do efetivo pagamento.
Art. 3º O valor da Unidade ora criada será reajustado anualmente no 1º dia útil de cada ano pelo INPC / IBGE, ou outro indicador econômico que venha a substituí-lo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
HELEN VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda
Publicado no quadro de avisos em 31/12/2014, por HELEN VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _____________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_______.