Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 20 de setembro de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 901, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 901, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal e/ou Estado de Minas Gerais visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, e do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal e/ou Estado de Minas Gerais a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, e do Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União Federal e/ou Estado de Minas Gerais não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º Compete a União Federal e/ou Estado de Minas Gerais custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União Federal e/ou Estado de Minas Gerais.
§ 1º Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União Federal e/ou Estado de Minas Gerais.
§ 2º O pagamento da Assistência Financeira Complementar somente será realizada aos profissionais de enfermagem, técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem com o efetivo repasse pela União Federal e/ou Estado de Minas Gerais ao Erário Municipal e nos valores específicos para cada profissional, verificado no Sistema de Investimento do SUS – INVESTSUS e/ou sistema próprio do Estado de Minas Gerais.
§ 3º O Poder Executivo editará decreto municipal identificando as situações funcionais dos profissionais que estejam enquadrados na situação prevista nesta Lei.
Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União Federal e/ou Estado de Minas Gerais para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n° 1, 4 de maio de 1992.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Legislação Municipal vigente.
Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União Federal e/ou Estado de Minas Gerais, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, de transferências de outros entes federados e terão suas dotações suplementadas, se necessário.
Art. 10. Caso seja garantida a continuidade do pagamento da complementação pelo Governo Federal e/ou Governo Estadual, será garantida a continuidade da complementação, esse valor tornar-se-á permanente, oportunidade em que será editada nova Lei Complementar para estabelecer de forma definitiva o referido piso salarial dos profissionais de enfermagem, técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2023, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Cachoeira Dourada-MG, 18 de setembro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária