Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 26 de maio de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 893, DE 24 DE MAIO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 893, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.025.102,02 (hum milhão, vinte e cinco mil, cento e dois reais e dois centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
111
2.571
02.08.12.361.0003
1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
4.4.90.52
Obras e Instalações
1.025.102,22
Total
1.025.102,22
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF: C/C 3651/006/00071109-5 (fonte 2.571).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.926.701,29 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e um reais e vinte e nove centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon.
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
111
1.571
02.08.12.361.0003
1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
4.4.90.52
Obras e Instalações
2.926.701,29
Total
2.926.701,29
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.571 - Transferências do Estado referentes a convênios e instrumentos Congêneres vinculados à Educação, através de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1261002141/2022/SEE, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), destinado a manutenção do transporte escolar:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
119
2.576
02.08.12.361.0003
2033– Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
10.900,00
Total
10.900,00
Art. 6º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 5º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF: C/C 3651/006/00071048-0 (fonte 2.576).
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 283.286,58 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), destinado a aquisição de veículos e manutenção das Unidades de Saúde do Município:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
333
2.601
02.08.10.301.0008
1.026 – Estruturação da Rede de Atenção Primaria
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
283.286,58
Total
283.286,58
Art. 8º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 7º, serão utilizados o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil:
MUNICIPIO
TIPO
MODALIDADE
BANCO
AGÊNCIA
CONTA
SALDO
C. DOURADA
BLATB
CUSTEIO
B. Brasil
7846
19.186-8
R$ 551,07
C. DOURADA
BLINV
INVESTIMENTO
B. Brasil
7846
22.342-5
R$ 39.358,08
C. DOURADA
BLINV
INVESTIMENTO
B. Brasil
1252
6624009-6
R$127.810,24
C. DOURADA
BLMAC
CUSTEIO
B. Brasil
7846
21.627-5
R$ 50,13
C. DOURADA
BLVGS
CUSTEIO
B. Brasil
7846
19.188-4
R$ 1.008,55
C. DOURADA
BLINV
INVESTIMENTO
B. Brasil
7846
23.557-1
R$ 114.508,51
Total...........................................................
R$ 283.286,58
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 24 de maio de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária