Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI 1.282, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.282, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.1.161.000,00 (um milhão, cento e sessenta e um mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
Valor
29
100
02.01.00-06.181.0002.2.006
3.3.50.41.00-Contribuições
15.000,00
48
100
02.04.00-04.122.0002.2.009
3.3.90.36.00-Outros Serv. Terceiro P. Física
4.500,00
70
170
02.05.00-04.123.0002.2.014
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
200.000,00
75
100
02.06.00-13.392.0004.2.052
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
3.000,00
76
100
02.06.00-13.392.0004.2.052
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
2.000,00
93
101
02.08.00-12.122.0003.2.025
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
16.000,00
95
101
02.08.00-12.122.0003.1.005
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
2.000,00
96
101
02.08.00-12.122.0003.1.005
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis
2.000,00
115
101
02.08.00-12.361.0003.2.033
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
60.000,00
116
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
115.000,00
118
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais
40.000,00
126
101
02.08.00-12.361.0003.2.034
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
4.000,00
138
101
02.08.00-12.365.0003.2.041
3.3.90.30.00-Material de Consumo
6.000,00
139
101
02.08.00-12.365.0003.2.041
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
10.000,00
169
100
02.11.01-23.122.0005.2.054
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
2.000,00
182
164
02.12.00-15.451.0006.1.010
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
28.000,00
182
100
02.12.00-15.451.0006.1.010
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
50.000,00
182
168
02.12.00-15.451.0006.1.010
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
34.000,00
189
100
02.12.00-15.452.0006.2.018
3.3.90.30.00-Material de Consumo
25.000,00
209
100
02.13.00-28.782.0006.2.019
3.3.90.30.00-Material de Consumo
39.000,00
221
100
02.14.00-20.606.0006.2.022
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
2.000,00
222
100
02.14.00-20.606.0006.2.022
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
5.000,00
231
100
02.15.00-17.512.0006.1.022
4.4.90.52.00-Equipamentos e M. Permanente
10.500,00
235
100
02.15.00-17.512.0006.2.067
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
10.500,00
236
100
02.15.00-17.512.0006.2.067
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
163.000,00
244
100
02.16.01-08.241.0012.2.069
3.3.90.30.00-Material de Consumo
3.000,00
249
100
02.16.01-08.241.0013.2.021
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
1.500,00
274
100
02.16.01-08.244.0007.2.068
3.3.90.30.00-Material de Consumo
2.000,00
287
100
02.16.01-08.244.0012.2.076
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado
4.000,00
288
100
02.16.01-08.244.0012.2.076
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil
17.000,00
294
100
02.17.00-27.812.0010.1.024
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
83.000,00
297
100
02.17.00-27.812.0010.1.024
3.3.90.14.00-Diárias
1.500,00
299
100
02.17.00-27.812.0010.1.024
3.3.90.31.00-Premiações Desportivas
1.500,00
303
100
02.17.00-27.812.0010.1.024
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
44.000,00
299
100
02.17.00-27.812.0010.1.024
3.3.90.32.00-Material Distribuição Gratuita
8.000,00
315
102
02.18.00-10.122.0008.2.079
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica
5.000,00
323
102
02.18.00-10.301.0008.2.083
3.3.90.30.00-Material de Consumo
5.000,00
324
102
02.18.00-10.301.0008.2.083
3.3.90.32.00-Material Distribuição Gratuita
5.000,00
338
102
02.18.00-10.302.0008.2.090
3.3.90.34.00-Outras Despesas de Pessoal
130.000,00
341
102
02.18.00-10.302.0008.2.090
3.3.90.48.00-Outros Auxílios Financeiros
2.000,00
Total Geral
1.161.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própia do Município previsto nas Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos; Fonte 101 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Educação; Fonte 102 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Saúde; Fonte 164 – Transferência Especial da União; Fonte 168 – Transferência Especial do Estado; Fonte 170 – Outros Recursos Não Vinculados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de dezembro de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal