Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 6 de julho de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 855, DE 04 DE JULHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 855, DE 04 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 24.454,81 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do transporte escolar:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
115
206
02.08.12.361.0003
2033 – Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
13.975,99
115
245
02.08.12.361.0003
2033 – Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
10.478,82
Total
24.454,81
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 21.912-6 (fonte 145) / C/C 71.048-0 (fonte 106).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.901.701,29 (três milhões, novecentos e um mil, setecentos e um reais e vinte e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
109
171
02.08.12.361.0003
1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
4.4.90.52
Obras e Instalações
3.901.701,29
Total
3.901.701,29
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos de excesso de arrecadação previsto na Fonte 171 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação, através de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1261002141/2022/SEE, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Fazenda:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
70
100
02.05.04.123.0002
2014 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.39
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
600.000,00
Total
600.000,00
Art. 6º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 5°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própria do Município previsto na Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 04 de julho de 2022.
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Presidente
VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Primeira Secretária