Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 4 de dezembro de 2024
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 934, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 934, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 934,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1.290, de 20 de março de 2023, que Concede isenção do imposto predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel Integrante do patrimônio de portadores de Doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta Condição, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei nº 1.290, de 20 de março de 2023, que “Concede isenção do imposto predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel Integrante do patrimônio de portadores de Doenças consideradas graves, elencadas Nesta lei, ou que tenham dependentes nesta Condição, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que, comprovadamente, sejam portadores de doenças consideradas graves, e desde que a renda total do proprietário do imóvel não seja superior a 03 (três) salários-mínimos mensais” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 02 de dezembro de 2024
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA
1º Secretário