Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 5 de janeiro de 2015
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 711, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 711, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Cria a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada - MG, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada – MG – UFRM - cujo valor, para o exercício de 2015, é fixado em R$ 2,66 (dois reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º - A Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada – MG, passa a ser utilizada em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR - adotada pela Lei Municipal n.º 02, de 30 de dezembro de 1999, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores referentes a:
I - tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, de postura e sanitária;
II - multas administrativas e tarifas.
§ 1º Na data da entrada em vigor da presente Lei, os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR - constantes da legislação então vigente, ficam automaticamente convertidos em Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada - MG, na proporção de 1 (um) por 1 (um);
§ 2º Os débitos para com o Município serão convertidos em Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM - no momento da apuração e, depois, em reais, na data do efetivo pagamento.
Art. 3º - O valor da Unidade ora criada será reajustado anualmente no 1º dia útil de cada ano pelo INPC / IBGE, ou outro indicador econômico que venha a substituí-lo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 29 de dezembro de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente