Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 26 de dezembro de 2016
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 740, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 740, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2017 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 30.816.372,00 (trinta milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e dois reais).
Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
RECEITAS CORENTES (A)
32.031.960,00
Receita Tributária
784.540,00
Receita de Contribuição
935.000,00
Receita Patrimonial
2.470.000,00
Receita de Serviços
55.000,00
Transferências Correntes
27.633.720,00
Outras Transferências Correntes
153.700,00
RECEITAS CAPITAL (B)
1.150.000,00
Operações de Crédito Interna
0,00
Alienação de Bens
250.000,00
Transferências de Capital
900.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)
2.210.000,00
2.210.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (D)
4.575.588,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
4.575.588,00
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)
30.816.372,00
Art. 3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
2.030.296,00
Pessoal e Encargos Sociais
17.169.700,00
Juros e Encargos da Divida
343.400,00
Outras Despesas Correntes
8.517.196,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.246.012,00
Investimentos
1.728.012,00
Inversões Financeiras
2.000,00
Amortizações da Divida
516.000,00
RESERVAS
2.540.064,00
Reservas de Contingência
267.064,00
Reservas do Regime Previdenciário
2.273.000,00
TOTAL DA DESPESA
30.816.372,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1.510.000,00
LEGISLATIVA
1.510.000,00
PODER EXECUTIVO
24.046.372,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
152.200,00
ADMINISTRAÇÃO
4.042.263,00
SEGURANÇA PÚBLICA
31.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.733.000,00
SAÚDE
5.433.608,86
TRABALHO
7.000,00
EDUCAÇÃO
5.124.779,16
CULTURA
433.400,00
URBANISMO
2.190.056,98
HABITAÇÃO
205.000,00
SANEAMENTO
1.323.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
176.500,00
AGRICULTURA
300.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
310.500,00
TRANSPORTE
1.127.600,00
DESPORTO E LAZER
310.100,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
267.064,00
ENCARGOS ESPECIAIS
879.300,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
5.260.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
2.987.000,00
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
2.273.000,00
TOTAL DA DESPESA
30.816.372,00
III - DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
1.510.000,00
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
1.510.000,00
PODER EXECUTIVO
24.046.372,00
Secretaria Municipal de Governo
896.500,00
Procuradoria Geral do Município
172.200,00
Controladoria Geral do Município
61.200,00
Secretaria Municipal de Administração
1.456.500,00
Secretaria Municipal de Fazenda
2.032.211,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
384.016,00
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento
220.200,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.482.779,16
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
1.642.000,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
433.400,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
466.500,00
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos.
2.103.556,98
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas
1.128.100,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
767.500,00
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
1.323.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.733.000,00
Secretaria Municipal de Esportes, Indústria e Comércio.
310.100,00
Fundo Municipal de Saúde
5.433.608,86
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
5.260.000,00
Instituto Municipal de Previdência
5.260.000,00
TOTAL DA DESPESA
30.816.372,00
Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da despesa fixada, a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
II – excesso de arrecadação em bases constantes;
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2016, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de dezembro de 2016.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – 2016
ANEXO
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006)
ORÇAMENTO 2017
01 - RECEITAS
RECEITA PREVISTA
A - IMPOSTOS
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano
14.500,00
1112.04.31 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
342.000,00
1112.01.34 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
25.000,00
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis
18.020,00
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza
358.020,00
SUBTOTAL
757.540,00
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios
7.900.000,00
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural
42.400,00
1721.36.00 Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96
102.000,00
1722.01.01 Cota-parte do ICMS
14.800.000,00
1722.01.02 Cota-parte do IPVA
140.000,00
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação
274.540,00
SUBTOTAL
23.258.940,00
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU
500,00
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI
500,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS
20.140,00
1913.11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU
9.000,00
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI
.500,00
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS
500,00
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU
32.560,00
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI
100,00
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS
100,00
SUBTOTAL
63.900,00
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)
24.080.380,00
03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%)
6.020.095,00
04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB
4.575.588,00
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE
2.976.079,16
05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2017
7.551.667,16
06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05)
31,36%
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Anexo II
Exercício: 2017
Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (em R$)
Função
Sub-funções
Programas
Especificação
Despesa (1)
12
Educação
122
Administração Geral
866.300,00
361
Ensino Fundamental
1.397.779,16
365
Educação infantil
712.000,00
SUBTOTAL (Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea c, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação (§ 1º do art. 6º da IN 13/2008)
2.976.079,16
Contribuição ao FUNDEB – art. 1º da Lei Federal 11.494/07 (2)
4.575.588,00
TOTAL
7.551.667,16
(1) Art. 70 da Lei Federal n. 9394/96.
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDEB, contabilizado como conta retificadora da receita.
(3) § 4º do Artigo 5º da Instrução Normativa nº 13/2008
Observação: As informações referentes ao acompanhamento trimestral do ensino, constantes do Anexo IV, relativas ao acumulado do ano demonstrado no 4º trimestre, deverão ser idênticas às apresentadas neste Anexo.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Anexo III
Exercício: 2017
Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO.
(em R$)
01 – RECURSOS
A – Transferências Multigovernamentais:
1.620.000,00
1724.01.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
B – Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei Federal n. 11.494/07)
22.000,00
1325.01.02 – Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – FUNDEB
TOTAL DO ITEM 01:
1.642.000,00
Função
Sub-funções
Programas
Especificação
Despesa (1)
Parcial
Total
12
Educação
361
Ensino Fundamental
1.105.400,00
365
Educação Infantil
536.600,00
TOTAL ( Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alíneas a e b, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa ao final do exercício (§ 4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c § 1º do art. 6º da IN 13/2008).
1.642.000,00
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) ....................................................... =
1.642.000,00
Valor Legal Mínimo ........................................................................................ 60 % =
985.200,00
Valor aplicado....................................................................
100% =
1.642.000,00
(O Valor Aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício de suas atividades na rede pública e corresponderá aos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alínea a, artigo 15 desta Instrução).
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 198, § 2º, III, da CF)
ORÇAMENTO 2017
01 - RECEITAS
RECEITA PREVISTA
A - IMPOSTOS:
1112.02.00 IPTU - Imposto s/ propriedade predial e territorial urbano
14.500,00
1112.04.31 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
342.000,00
1112.01.34 IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
25.000,00
1112.08.00 ITBI - Imposto s/ transmissão "inter vivos" bens imóveis
18.020,00
1113.05.00 ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza
358.020,00
SUBTOTAL
757.540,00
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES:
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios
7.519.000,00
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural
42.400,00
1721.36.00 Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96
102.000,00
1722.01.01 Cota-parte do ICMS
14.800.000,00
1722.01.02 Cota-parte do IPVA
140.000,00
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação
274.540,00
SUBTOTAL
22.877.940,00
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES:
1911.38.00 Multas e Juros de Mora IPTU
500,00
1911.39.00 Multas e Juros de Mora ITBI
500,00
1911.40.00 Multas e Juros de Mora ISS
20.140,00
1913,11.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU
9.000,00
1913.12.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI
.500,00
1913.13.00 Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS
500,00
1931.11.00 Receita Divida Ativa IPTU
32.560,00
1931.12.00 Receita Divida Ativa ITBI
100,00
1931.13.00 Receita Divida Ativa ISS
100,00
SUBTOTAL
63.900,00
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)
23.699.380,00
03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%)
3.554.907,00
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2017 (19,54%)
4.630.858,86