Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 29 de maio de 2026
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2026
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2026
Dá nova redação ao § 2º do art. 42 e ao § 2º do art. 61 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, para eliminar o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal, consagrando a publicidade plena das votações do Plenário, mediante votação simbólica ou nominal, na forma do Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no exercício de sua competência constituinte derivada, nos termos do art. 50 desta Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O § 2º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. (...)
§ 2º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara Municipal, realizando-se em votação simbólica ou nominal, na forma do Regimento Interno, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o escrutínio secreto." (NR)
Art. 2º O § 2º do art. 61 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61. (...)
§ 2º O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação pública." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade consagrar a publicidade plena nas votações da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, eliminando as hipóteses de escrutínio secreto previstas no § 2º do art. 42 e no § 2º do art. 61 do texto orgânico municipal, e definindo que toda deliberação do Plenário se realizará em votação simbólica ou nominal, na forma do Regimento Interno.
O princípio da publicidade dos atos do Poder Público, elevado ao status de cláusula estruturante do Estado Democrático de Direito pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, caput) e pela Constituição do Estado de Minas Gerais, impõe que o exercício do mandato eletivo se dê à vista da sociedade. O mandato popular é, por natureza, um múnus público cujo titular não é o vereador, mas a coletividade que o elegeu; daí a exigência de que o voto — instrumento precípuo do mandato — seja sempre público e rastreável pelo cidadão.
Do ponto de vista técnico-procedimental, a publicidade do voto realiza-se por duas modalidades consagradas no processo legislativo: a votação simbólica e a votação nominal. Na votação simbólica, o Presidente da Casa consulta o Plenário e os parlamentares favoráveis manifestam-se por gesto ou postura coletiva, conforme a convenção regimental, sendo o resultado proclamado pela presidência; trata-se da forma ordinária e mais ágil de deliberação, adequada às matérias de menor controvérsia. Na votação nominal, cada vereador é chamado individualmente e manifesta seu voto de forma expressa e registrada em ata — seja verbalmente, seja por sistema eletrônico —, ficando consignado o sentido do voto de cada parlamentar; essa modalidade é reservada às matérias de maior relevância ou àquelas em que a Constituição, a Lei Orgânica ou o próprio Regimento Interno exijam quórum qualificado.
A opção técnica adotada na presente emenda é precisa quanto à repartição entre norma orgânica e norma regimental. O § 2º do art. 42, com a nova redação, fixa na Lei Orgânica o princípio — publicidade absoluta do voto — e enuncia as duas modalidades de sua realização, remetendo ao Regimento Interno a disciplina dos casos e procedimentos de cada uma. Essa remissão não é lacuna: é uma delegação consciente e tecnicamente correta, pois ao Regimento Interno compete regulamentar os aspectos procedimentais da atividade parlamentar — quórum para requerimento de votação nominal, sistema de registro dos votos, formalidades e prazos —, sem engessar o texto orgânico com detalhes que pertencem ao plano operacional da Casa.
Já o § 2º do art. 61, ao dispor sobre a apreciação de vetos, limita-se a exigir "votação pública", sem especificar a modalidade. Essa contenção redacional é igualmente deliberada e tecnicamente adequada: a expressão "votação pública" remete, por coerência sistemática, à nova redação do art. 42, que já define as modalidades admitidas; caberá ao Regimento Interno classificar a apreciação do veto conforme sua relevância e fixar a modalidade correspondente. Considerando a natureza e a gravidade do ato — rejeição de um veto do Chefe do Poder Executivo, que exige maioria absoluta dos Vereadores —, é evidente que o Regimento Interno deverá prevê-la em votação nominal, assegurando o registro individualizado do voto de cada parlamentar e a plena transparência perante a sociedade.
A manutenção do voto secreto em deliberações parlamentares municipais representa, por fim, um anacronismo incompatível com o atual estágio do direito constitucional democrático. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incompatibilidade do escrutínio secreto parlamentar com os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal — as quais não se aplicam ao plano municipal. O cidadão tem o direito de saber como seu vereador votou em cada matéria submetida ao Plenário, inclusive — e especialmente — na apreciação de vetos apostos pelo Prefeito a projetos de lei.
Por todos esses fundamentos, submetemos a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica à deliberação desta Câmara Municipal, confiantes em seu acolhimento pelos nobres pares.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2026.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Vereador
VEREADORES(AS) QUE APOIAM A INICIATIVA DESTA EMENDA: