Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 4 de maio de 2015
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 715, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 715, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
Concede revisão geral anual de vencimentos aos cargos de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de abril de 2015, fica revisto em 6,40% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, os atuais níveis de vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2015.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 28 de abril de 2015.
SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB
Presidente
2015