Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 20 de outubro de 2021
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 830, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 830, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 1.226, de 28 de setembro de 2020 e a Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020, permitindo a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei permite a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.226, de 28 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 33......................
§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;
.......................” (NR).
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4ºFica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada.
........................” (NR).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 18 de outubro de 2021.
VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO
Presidente
VEREADOR VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Segundo Secretário