Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 18 de novembro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 987 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 987 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 987 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), destinado a aquisição de equipamentos para a Escola Municipal Prof. Edileuza Batista de Aquino Edileuza, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
08
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
1.028
Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.571.000
630.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos da tendência de excesso de arrecadação sob a fonte de recurso 1.571.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Art. 3º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.330/2024 (LOA/2025), Lei Municipal 1.328/2024 (LDO/2025) e Lei Municipal 1.245/2021 (PPA 2022-2025).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada - MG, 10 de novembro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal