Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 5 de novembro de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2025
Dispõe sobre a isenção da taxa ou tarifa de coleta de lixo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo conceder, na forma desta Lei Complementar, isenção de Taxa ou Tarifa de Coleta de Lixo, realizada diretamente pelo Município, ou por meio de delegação total ou parcial consórcio, mediante concessão comum, patrocinada ou administrativa, decorrente da prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos dentro dos limites territoriais deste Município.
Art. 2º Para a concessão de isenção da Taxa ou Tarifa de Coleta de Lixo, prevista no art. 1º, o contribuinte deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), atualizado nos últimos 24 meses;
II - possuir renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente no ano anterior ao lançamento;
III - ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio e exclusivamente residencial, cujo valor venal não ultrapasse o valor definido para isenção do IPTU, conforme legislação municipal vigente;
IV – ser o proprietário ou possuidor com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, nos mesmos moldes da isenção do IPTU, conforme legislação municipal vigente;
V - preencher os requisitos antes da data do fato imponível.
Art. 3º A isenção a que se refere o art. 1º poderá ser concedida de ofício ou a requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, dentro do prazo fixado anualmente para a impugnação do lançamento.
§ 1º Para a concessão da isenção de ofício, a Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá, até o dia 30 de setembro de cada exercício, enviar relatório das famílias cadastradas que cumprem os requisitos de atualização de dados e renda, conforme os incisos I e II do art. 2º, para fins de análise da Secretaria Municipal de Contabilidade e Prestação de Contas, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual, que é enviado à Câmara Municipal na data de 30 de outubro de cada exercício, contabilizando na forma da Lei as isenções a ser concedidas no exercício a que se refere a Lei Orçamentária do exercício vindouro.
§ 2º Para a concessão da isenção mediante requerimento, o mesmo deverá ser protocolizado tempestivamente e estar acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia do documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel, caso a sujeição passiva esteja divergente no cadastro imobiliário;
II - declaração de ser proprietário ou possuidor de um único imóvel de uso próprio e exclusivamente residencial;
III - cópia de comprovante de residência;
IV - cópia do CPF e do RG do requerente;
V - procuração ou autorização, caso o requerimento seja subscrito por terceira pessoa;
VI - folha resumo do Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO).
Art. 4º Sendo constatado que a isenção foi concedida sem a observância do preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, fica o contribuinte sujeito ao lançamento suplementar da Taxa ou Tarifa de Coleta de Lixo e da aplicação das penalidades previstas na legislação então vigente.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei Complementar tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa ou Tarifa de Coleta de Lixo às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente inscritas e atualizadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO.
A proposição nasce em um contexto social de amplo debate público sobre a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos, após o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 960/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que autoriza a delegação total ou parcial desses serviços ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES, mediante concessão comum, patrocinada ou administrativa.
Tal proposta, embora vise a modernização da gestão dos resíduos sólidos, gerou apreensão na comunidade cachoeira-douradense, especialmente quanto à possibilidade de instituição de tarifas ou taxas que possam onerar os munícipes de baixa renda. Diante desse cenário, esta iniciativa legislativa busca arrefecer os ânimos democráticos e reafirmar o compromisso do Poder Legislativo com a justiça social, a dignidade humana e o equilíbrio entre eficiência administrativa e equidade fiscal.
O texto normativo propõe que a isenção alcance apenas as famílias que atendam a critérios objetivos e cumulativos de renda, propriedade e residência — garantindo focalização do benefício e responsabilidade fiscal. A previsão de cruzamento de dados entre as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Contabilidade e Prestação de Contas confere maior transparência, controle e planejamento orçamentário, permitindo que o impacto financeiro das isenções seja considerado na elaboração da Lei Orçamentária Anual, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Além de atender aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, consagrados no art. 145, §1º, da Constituição Federal, a proposta reforça o dever do Município de promover a inclusão social e proteger as famílias em situação de vulnerabilidade, em consonância com o art. 3º, incisos I e III, da Constituição Federal, e com o art. 6º da Lei Orgânica Municipal.
Assim, a presente iniciativa legislativa não apenas complementa o debate público sobre a gestão dos resíduos sólidos, mas o faz sob a ótica da justiça distributiva, assegurando que eventuais custos decorrentes da concessão dos serviços não recaiam sobre aqueles que menos têm condições de suportá-los.
Diante do exposto, a proponente submete o presente Anteprojeto à análise dos nobres pares, confiando na sensibilidade desta Casa Legislativa para com os direitos sociais e a responsabilidade fiscal do Município.
SIMONE APARECIDA MATTOS STORTI
Vereadora