Procuradoria Geral do Município · 6 de junho de 2019
LEI Nº. 1.209, DE 16 DE MAIO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.209, DE 16 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 213.050,00 (duzentos e treze mil e cinquenta reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
02.18 – Secretaria Municipal de Saúde
02.18.00.10.301.0008.1027 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 153
R$ 213.050,00
Total Geral
R$ 213.050,00
Art. 2º A abertura dos Créditos Suplementares de que trata o Art. 1º, desta Lei, se dará por excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, II e § 3º da Lei 4.320/62.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo