Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 12 de junho de 2026
PROJETO DE LEI DE Nº 1004/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI DE Nº 1004/2026
Ofício nº 067/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 08 de junho de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 19/2026, sendo o Projeto de Lei que “Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências.”.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Câmara Municipal de Vereadores
Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 19/2026
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Ilustríssimos Senhores e Senhoras Conselheiras do IMPREVICAD,
Apresentamos em anexo a Minuta do Projeto de Lei que “Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências.”
Como é sabido, anualmente, faz-se necessário promover a reavaliação atuarial dos Regimes de Previdências, o que não é diferente, pois, com o nosso RPPS, qual seja, o IMPREVICAD.
Dessa sorte, como sabeis, este RPPS realizou contrato com a empresa BrPrev Auditoria e Consultoria Atuarial Ltda, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454. A par disso, utilizando-se na situação no exercício findo em 2025, de acordo com as informações e bases de dados posicionadas em 31 de dezembro de 2025, aquela empresa realizou a análise técnico-atuarial do nosso RPPS e apresentou a Nota Atuarial, consoante as disposições contidas na legislação vigente, notadamente as Portarias MF nº 1467, de 2022 que regulamenta os novos parâmetros a serem obedecidos para as avaliações atuariais.
Para tanto, sumariamente constatou-se o seguinte resultado atuarial, conforme vê-se na Tabela 1 do referido documento:
A par disso, os atuários, disseram que:
O resultado deficitário do plano deve ser reequilibrado por meio da revisão do plano de amortização, conforme disposto no item 9.2. deste relatório. As alíquotas normais de equilíbrio estabelecidas em lei devem ser mantidas, sendo de 16,70% para o Ente e de 14,00% para o segurado.
Por sua vez, já no Sumário Executivo, daquele Relatório de Avalição Atuarial, de forma pedagógica e elucidativa, ele apresenta o seguinte plano de custeio, evidenciando a situação do exercício de 2025, e o seu reflexo no presente exercício de 2026. Senão vejamos:
Com efeito, o IMPREVICAD propõe a redação da presente minuta de Projeto de Lei.
Nesse sentido, temos que o art. 1º, tem por escopo a obediência do art. 7º, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.”
O art. 2º da presente Minuta dispõe sobre o Custeio Normal necessário para este RPPS no presente exercício de 2026, já apontada, consoante a técnica legislativa, a alíquota dos servidores, tanto ativos quanto inativos, bem como a alíquota patronal.
O art. 3º dispõe sobre o Custeio Suplementar necessário para este RPPS no presente exercício de 2026, em razão do déficit atuarial detectado no exercício de 2025.
O art. 4º dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial deste RPPS, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454. Aquele artigo faz-se necessário, pois somente assim aquele texto ganha força normativa, consoante a legislação vigente.
Já o art. 5º, pretende ver revogado a última Reavaliação Atuarial que fora aprovado no exercício de 2025.
Por fim, o art. 6º, pretende dar obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) previsto no art. 195, § 6º, daConstituição.
São essas as razões e fundamentamos da presente Minuta de Projeto de Lei, cujo texto remetemos à elevada deliberação de Vossa Excelência e Vossas Senhorias.
Cachoeira Dourada, 11 de junho de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA ALVES DO NASCIMENTO
Diretora Executiva do IMPREVICAD
PROJETO DE LEI DE Nº 1004/2026
Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, e homologa reavaliação atuarial.
Art. 2º Fica fixada a contribuição social, mensal, inclusive sobre a gratificação natalina, para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada na seguinte forma:
I – alíquota do servidor:
a) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo, incidentes sobre a remuneração de contribuição que trata o art. 43, da Lei 939, de 21 de junho de 2006;
b) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; e
II – alíquota patronal:
a) 16,70% (dezesseis inteiros e setenta centésimos por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Parágrafo único. No Custeio Normal, ao que se refere a alíquota patronal, conforme consta na alínea a, do inciso II, deste artigo, está incluso a Taxa de Administração de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento), conforme consta no item 10., e na Tabela 24, da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei.
Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização por Aportes Escalonados descrito no item 9.2. e na Tabela 23 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Custo Suplementar a ser suportado pelo Ente
ano
Aporte Anual em R$
Aporte Mensal em R$
2026
5.000.000,00
416.666,67
2027
7.657.268,97
638.105,75
2028
7.892.578,76
657.714,90
2029
8.050.430,34
670.869,20
2030
8.211.438,94
684.286,58
2031
8.375.667,72
697.972,31
2032
8.543.181,08
711.931,76
2033
8.714.044,70
726.170,39
2034
8.888.325,59
740.693,80
2035
9.066.092,11
755.507,68
2036
9.247.413,95
770.617,83
2037
9.432.362,23
786.030,19
2038
9.621.009,47
801.750,79
2039
9.813.429,66
817.785,81
2040
10.009.698,25
834.141,52
2041
10.209.892,22
850.824,35
2042
10.414.090,06
867.840,84
2043
10.622.371,86
885.197,66
2044
10.834.819,30
902.901,61
2045
11.051.515,69
920.959,64
2046
11.272.546,00
939.378,83
2047
11.497.996,92
958.166,41
2048
11.727.956,86
977.329,74
2049
11.962.516,00
996.876,33
2050
12.201.766,32
1.016.813,86
2051
12.445.801,64
1.037.150,14
2052
12.694.717,68
1.057.893,14
2053
12.948.612,03
1.079.051,00
2054
13.207.584,27
1.100.632,02
2055
13.471.735,96
1.122.644,66
Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal pertinente.
Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.339, de 16 de junho de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:
I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e
II – nos demais casos, na data de sua publicação.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA ALVES DO NASCIMENTO
Diretora Executiva do IMPREVICAD