Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.085, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.085, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 867, de 05 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Cachoeira Dourada-MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº. 867, de 05 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho será constituído por membros de reconhecido espírito público e de interesse na área de educação, dele participando 01 (um) titular e 01 (um) suplente, como representantes escolhidos e indicados por cada entidade ou grupo de entidades abaixo relacionadas:
I – Poder Executivo Municipal;
II – Trabalhadores da Educação Municipal;
III – Alunos da Educação Pública;
IV – Servidores técnicos de apoio educacional;
V – Conselho Tutelar;
VI – Sociedade Civil;
VII – Pais e alunos.
§ 1º .............................................................
§ 2º O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por um único período subsequente.
§ 3º ............................................................
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 26 de dezembro de 2012.
WALTER PEREIRA SILVA
Prefeito Municipal
WALLISON VIRGINIO SILVA
Procurador-Geral do Município