Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2018
LEI Nº 1.188, DE 22 DE MARÇO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.188, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 266.102,82 (duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), destinado a verba orçamentária a seguir classificada:
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0008.2092 – Apoio ao CISTM
3.1.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público
R$ 29.630,39
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público
R$ 229.429,14
4.4.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público
R$ 7.043,29
Total Geral
R$ 266.102,82
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0008.2090 – Manutenção das atividades de assistência hospitalar e ambulatorial
3.3.50.41.00 – Contribuições
R$250.000,00
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.1025 – Ampliação Unidade de Atenção Básica
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$16.102,82
Total Geral R$ 266.102,82
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo