Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 5 de janeiro de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 881, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 881, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
* Republicação de matéria. Correção dos números de vagas dos cargos de provimento efetivo.
“Dispõe sobre ampliação e criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Amplia o número de vagas para os cargos de provimento efetivo, conforme descrito no anexo I.
Art. 2º. Cria cargos e vagas de provimento efetivo, conforme descrito no anexo II.
Art.3º. Regulamenta os vencimentos do cargo efetivo de secretário escolar, conforme descrito no anexo III.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.248, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 21 de dezembro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Vereadora Primeira Secretária
ANEXO I
VAGAS A SEREM AMPLIADAS
NOME DO CARGO
CBO
NÍVEL
VALOR
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
ASSISTENTE SOCIAL
2516-05
NS
2.221,68
4
20 H SEMANAIS
ELETRICISTA
8551-0
NO
1.506,33
1
40 H SEMANAIS
ENCANADOR
7241-10
NO
1.506,33
2
40 H SEMANAIS
ENFERMEIRO
2235-05
NS
2.221,68
3
20 H SEMANAIS
FARMACÊUTICO
2234-05
NS
2.221,68
2
20 H SEMANAIS
JARDINEIRO
6220-10
NO
1.506,33
2
40 H SEMANAIS
MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES
7823-05
NO
1.366,14
2
40 H SEMANAIS
PSICÓLOGO
2515-30
NS
2.221,68
4
20 H SEMANAIS
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
3222-05
NM
1.366,14
8
40 H SEMANAIS
ADVOGADO
2410-05
NS
2.221,68
1
20 H SEMANAIS
OPERADOR MÁQUINAS PESADAS
7151-25
NO
1.506,33
2
40 H SEMANAIS
TERAPEUTA OCUPACIONAL
2239-05
NS
2.221,68
1
20 H SEMANAIS
ANEXO II
VAGAS A SEREM CRIADAS
NOME DO CARGO
CBO
NÍVEL
VALOR
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
COZINHEIRA
5132-05
NE
1.234,66
8
40 H SEMANAIS
CUIDADOR DE IDOSO
5162-10
NO
1.366,14
5
40 H SEMANAIS
EDUCADOR FÍSICO
2241-20
NS
2.221,68
1
20 H SEMANAIS
LAVADOR DE AUTOS
5199-35
NE
1.234,14
1
40 H SEMANAIS
MONITOR EDUC. INFANTIL
3714-10
NM
1.366,14
15
40 H SEMANAIS
PSICOPEDAGOGO
2394-25
NS
2.221,68
1
20 H SEMANAIS
ANEXO III
REGULAMENTAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIA ESCOLAR NÍVEL E SALÁRIO
NOME DO CARGO
CBO
NÍVEL
VALOR
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
SECRETÁRIO ESCOLAR
2523-20
NS
2.221,68
3
20 H SEMANAIS