Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 19 de agosto de 2022
PROJETO DE LEI Nº 888 / 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 888 / 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.052, de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber
Que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal 1.052, de 05 de janeiro de 2011, que “Institui o PROMUBE – PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO no Município de Cachoeira Dourada (MG).
Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal 1.052, de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º................................
I – comprovar que cursou as 05 (cinco) últimas séries do ensino fundamental em escolas públicas deste Município;
.........................................
§ 2º O candidato terá prazo de até 5 (cinco) anos após a conclusão do ensino médio para requerer o benefício de que trata esta Lei.” (NR).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com é sabido, os últimos dois anos foi por demais complicado para todos, em especial aos estudantes. Passamos por um período de Pandemia, que importou aos alunos uma nova forma de estudos, obrigatoriamente a todos: o Estudo à Distância.
Isso por si só implicou em déficits educacionais, pois sem nenhuma exceção todos ficaram longe da sala de aula, produzindo uma verdadeira exclusão educacional.
Dessa forma, após ouvir inúmeros pedidos e anseios da população, creio que seria mais justo adequarmos os prazos de inscrição ao PROMUBE, e ainda, possibilitar que cidadãos cachoeira douradenses que não necessariamente tenham cursado o Ensino Médio sediado no Município tenham a chance de serem beneficiários daquele importante Programa Educacional.
É bem verdade, que antes havia o conceito de que aqueles que cursaram o Ensino Médio em outras instituições secundaristas localizadas em outras cidades (ex. Instituto Federal do Triângulo Mineiro – Ituiutaba) tinham melhores chances no ingresso nas Universidades Públicas, não necessitando, portanto, de bolsa de estudos. Todavia, a pandemia nivelou todos os estudantes em igualdade. Todos, de alguma forma, perderam. Logo, acreditamos justa a alteração que ora propomos.
Assim, confio que após a regimental tramitação do presente Projeto de Lei, ele possa ser deliberado pelos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis, e ao final aprovado e devidamente enviado a sanção do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, em 1º de agosto de 2022
SONEIR TEODORO DA SILVA
Vereador
Observação: Projeto de Lei em tramitação.