Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2015
LEI N.º 1.155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Ratifica as alterações do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro – CISTM, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, considerando a aprovação nas assembleias realizadas do Consórcio CISTM conforme documento constituído na forma de anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2015; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
SIMONE APARECIDA MATTOS
Secretária Municipal de Saúde
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 21/12/2015, por SIMONE APARECIDA MATTOS, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº______.