Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 22 de março de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 888, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 888, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue.
O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber
Que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O doador de medula óssea e o doador regular de sangue ficam isentos da taxa de inscrição para concursos públicos no âmbito do Município de Cachoeira Dourada.
§ 1º. Considera-se doador de medula óssea aquele que realizou, no mínimo, uma doação no quinquênio da realização do concurso público, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
§ 2º. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, duas doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública Municipal ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.
Parágrafo Único O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar a comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 20 de março de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária