Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 2 de agosto de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 895, DE 31 DE JULHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 895, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Institui no Município de Cachoeira Dourada o Programa de apoio à Gestante – PAG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Apoio a Gestante – PAG – destinado ao custeio parcial das despesas relativas à gestação.
Parágrafo único. A ajuda financeira à gestante, instituída por esta lei, corresponderá, no máximo, a um salário-mínimo.
Art. 2º Este programa visa incentivar as gestantes em busca de fazer o pré-natal completo, o parto pelo SUS, a amamentação e a aplicação das primeiras vacinas na criança.
Art. 3º Para habilitar-se o programa, a gestante deverá se inscrever, junto ao Serviço Municipal de Saúde, com apresentação da documentação de identidade, de atestado fornecido por profissional habilitado comprovando a gravidez e comprovante de residência neste município de Cachoeira Dourada em período anterior a concepção, durante todo o período da gravidez e, ainda, durante 180 dias posteriores ao nascimento da criança.
Art. 4º A ajuda financeira instituída por esta lei será repassada à gestante, em duas parcelas iguais assim discriminadas:
I - a primeira parcela, após ter cumprido as seguintes exigências:
a) ter frequentado 100% (cem por cento) das reuniões programadas e realizadas pelo Programa de Saúde da Família;
b) ter se submetido no mínimo a 06 (seis) consultas de pré-natal oferecidas pelo Serviço Municipal de Saúde;
c) ter frequentado com assiduidade as aulas de hidroginástica especiais para gestantes, orientadas pelo Programa de Saúde Família; e
d) ter o parto sido realizado pelo processo normal comprovado por atestado fornecido pelo médico com exercício da profissão em hospital da rede SUS referenciada à Cachoeira Dourada.
II - a segunda parcela, após comprovar:
a) ter cumprido um período correspondente a 180 (cento e oitenta) dias de amamentação, e
b) ter a criança sido submetida à vacinação recomendada pelo Programa de Saúde da Família nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O requisito da realização de parto pelo processo normal, disposto na alínea d, do inciso I, não será exigido em caso de risco de morte da criança e/ou da parturiente, devidamente comprovado por atestado fornecido pelo médico com exercício da profissão em hospital da rede SUS referenciada à Cachoeira Dourada.
Art. 5º O Prefeito Municipal regulamentará em até 180 (cento e oitenta) dias a presente Lei, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 31 de julho de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária