Procuradoria Geral do Município · 25 de julho de 2019
LEI Nº. 1.211, DE 22 DE JULHO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.211, DE 22 DE JULHO DE 2019.
Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada e homologa reavaliação atuarial.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:
I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculado sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.
Art. 2° Além do custeio normal de que trata o art. 1º desta Lei, o Município arcará com o custeio especial a fim de cobrir o passivo atuarial do regime próprio de previdência social, na forma de Aporte Financeiro, escalonados anualmente da forma abaixo, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Ano
Custeio Normal (CN)
Custeio Especial
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
Aporte Financeiro (anual)
Aporte Financeiro (mensal)
2019
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
725.466,18
60.455,52
2020
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
817.785,75
68.148,81
2021
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
913.507,93
76.125,66
2022
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
1.296.070,12
108.005,84
2023
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
1.734.855,84
144.571,32
2024
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
2.190.674,55
182.556,21
2025
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
2.664.032,07
222.002,67
2026
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
3.155.447,63
262.953,97
2027
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
3.665.454,19
305.454,52
2028
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
4.194.598,83
349.549,90
2029
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
4.743.443,08
395.286,92
2030
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
5.312.563,26
442.713,61
2031
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
5.915.123,46
492.926,96
2032
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
6.033.425,93
502.785,49
2033
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
6.154.094,45
512.841,20
2034
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
6.277.176,33
523.098,03
2035
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
6.402.719,86
533.559,99
2036
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
6.530.774,26
544.231,19
2037
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
6.661.389,74
555.115,81
2038
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
6.794.617,54
566.218,13
2039
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
6.930.509,89
577.542,49
2040
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
7.069.120,09
589.093,34
2041
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
7.210.502,49
600.875,21
2042
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
7.354.712,54
612.892,71
2043
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
7.501.806,79
625.150,57
Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº. 633, de 25 de julho de 2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº. 746, de 27 de dezembro de 2011.
Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
MAURELIZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Diretora Executiva IMPREVICAD