Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
LEI Nº 1.365, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 1.365, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.281.748,73 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, setecentos e dezoito reais e setenta e três centavos), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
12
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0006
Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade
1012
Construção e Reforma de Edificações Públicas
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
2.706.3110
398.893,56
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
16
Secretaria Municipal de Assistência Social
Sub Unidade
01
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0007
Desenvolvimento Social Inclusivo
Projeto/Atividade
2068
Manutenção Secretaria de Assistência Social
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.706.3110
299.170,17
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
08
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
1028
Estruturação da Rede Municipal de Ensino
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.550.000
70.000,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
13
Secretaria Municipal de Transporte e Estradas
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte
Programa
0006
Desenvolvimento Urbano e Rural
Projeto/Atividade
1017
Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.755.000
146.885,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
01
Secretaria Municipal de Governo
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Integrada
Projeto/Atividade
2004
Manutenção da Secretaria de Governo
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
2.709.000
109.000,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
01
Secretaria Municipal de Governo
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Integrada
Projeto/Atividade
2005
Integração com Órgãos Multigovernamentais
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.50.41.00
Contribuições
2.709.000
17.300,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
01
Secretaria Municipal de Governo
Função
06
Segurança Pública
Subfunção
181
Policiamento
Programa
0002
Gestão Integrada
Projeto/Atividade
2006
Integração com Órgãos de Segurança Pública
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.50.41.00
Contribuições
2.709.000
40.000,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
15
Secretaria Municipal de Agua e Esgoto
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Bàsico
Programa
0006
Desenvolvimento Urbano e Rural
Projeto/Atividade
1023
Readequação da Estação de Tratamento de Água
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.709.000
23.000,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
18
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde Humanizada
Projeto/Atividade
2083
Manutenção das Ações de Atenção Primária
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
2.709.000
57.000,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
18
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde Humanizada
Projeto/Atividade
2083
Manutenção das Ações de Atenção Primária
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
2.710.3210
120.500,00
Art. 2º Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos devidamente apuradas no Balanço Patrimonial do Município:
550 – Transferências do Salário Educação........................................................... 70.000,00
706 - Transferência Especial da União.............................................................. 698.063,73
709 - Transferência da União referente à Compensação de Recursos Hídricos ...... 246.300,00
710 - Transferência Especial do Estado........................................................... 120.500,00
755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.................. 146.885,00
Total:....................................................................................................... 1.281.748,73
Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.
Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2026), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 de abril de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal