Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 11 de março de 2024
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre o Regime de Concessão, Aplicação e Prestação de Contas de diárias para cobertura das despesas com viagens dos Vereadores e Servidores Públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG e adota outras providências, na forma que especifica”.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO
Art. 1º – Esta Lei, acrescida de seus anexos, institui e regulamenta a concessão e o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, nos seguintes casos:
I - para participação em cursos, treinamentos, convenções, encontros ou reuniões oficiais, seminários, congressos e outros eventos de interesse da Câmara Municipal, que venham a dar-lhes capacitação, no caso do Vereador para o perfeito desempenho de seu mandato e de suas atribuições constitucionais e legais e, no caso do Servidor Público para o seu aprimoramento profissional e aperfeiçoamento técnico para o desempenho de sua função pública;
II - para reuniões previamente agendadas com autoridades do Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, em suas esferas municipal, estadual e/ou federal, para tratar de assuntos de interesse institucional do Poder Legislativo ou do Município de Cachoeira Dourada/MG;
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou da União, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Congresso Nacional, Câmaras Municipais de outros municípios ou outros órgãos públicos, bem como empresas e institutos de consultoria que prestam serviços à Câmara de Cachoeira Dourada/MG, a fim de tratar assuntos referentes às matérias de interesse e tramitação na Câmara Municipal;
IV - quando em missão oficial, representando a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG;
V - para a captação de recursos perante a todas as esferas de Governo e iniciativa privada, em prol de ações, programas e políticas públicas de interesse público a serem desenvolvidas no município de Cachoeira Dourada/MG;
VI - para o comparecimento de Servidores efetivos, contratados ou comissionados nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, demais repartições públicas e empresas prestadoras de serviços, a fim de representar, prestar serviços e tomar informações e conhecimentos relevantes ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal, por determinação da Presidência da Câmara de Cachoeira Dourada/MG;
VII - para que o Vereador ou Servidor Púbico represente o Legislativo Municipal, por delegação de competência outorgada pela Presidência da Câmara, quando da impossibilidade deste.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º – Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG nos casos previstos no Artigo 1º desta Lei e solicitarem diárias em conformidade com o modelo constante no Anexo III desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagens desde que autorizados pela Presidência.
Art. 3º – A percepção de diárias de viagem se destinam a fazer face às despesas com alimentação e estadia, nos termos desta Lei e seu valor é fixado em moeda corrente nacional.
Art. 4º – A diária constitui um valor estimado para cobrir todas as despesas do Servidor ou Vereador, sendo próprio de sua natureza jurídica que as despesas excedentes ao valor de diária concedida correrão por conta própria do seu beneficiário, não sendo possível o reembolso do valor faltante, sob qualquer hipótese.
Art. 5º –- A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG.
Art. 6º – A competência para a autorização de diárias é da Presidência da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG.
§1º - Para que se efetive o direito ao recebimento da diária, nas condições desta Lei, deverá ser formulado pedido de solicitação, conforme modelo do Anexo III, apresentando o roteiro de viagem, a incumbência a ser desempenhada, com a homologação do (a) Presidente da Mesa Diretora.
§2º - Deverá ser apresentado dentro de 03 (Três) dias, após ao retorno a comprovação em treinamento, palestra, curso ou representação, por documento escrito e datado, da localidade em que ocorrer o evento.
CAPÍTULO III
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 7º – O valor da Diária Integral será pago sempre que o afastamento do Vereador ou Servidor Público da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG ocorrer por um período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Cachoeira Dourada/MG, sendo concedida conforme os valores constantes nas Tabelas dos Anexos I e II desta Lei.
§1º - O cálculo das despesas de diária se dará por estimativa de gastos com alimentação e estadia, com ou sem pernoite, a partir da distância entre o munícipio sede e o município destino, conforme ANEXOS I e II desta Lei.
§2º - Sendo a estimativa dos valores de diária em conformidade com a localização do município destino, fixa-se um valor para cidades localizadas em distância superior à 100 quilômetros e inferior a 180 quilômetros da Sede administrativa da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG; cidades localizadas acima da distância de 180 quilômetros da sede e Capitais de Estado e do Distrito Federal, que neste caso, se tratando de Capitais de Estado e do Distrito Federal, os valores constantes nos ANEXOS I e II desta Lei, são acrescidos de mais 20% (vinte por Cento).
§3º - Será reduzido o valor da diária quando o beneficiário se afastar do município sede sem pernoitar, conforme ANEXO II, parte integrante desta Lei, sob as distâncias mencionadas no §2º.
§4º - Em caso de recebimento de Diária Integral e não havendo a necessidade de afastamento por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas, o beneficiário deverá efetuar a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pela Diária Integral, fazendo jus ao valor do ANEXO II desta Lei, o qual regulamenta os valores da Diária Reduzida.
§5º - A diária consignada ao (a) Presidente da Mesa Diretora é acrescida de 20% (vinte por cento) da fixada para os Vereadores.
§6º - Fica limitada a concessão de no máximo 5 (cinco) diárias, durante o mês, para cada Vereador e Servidor da Câmara Municipal.
§7º - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do Agente Político ou Servidor solicitante e autorização do Presidente.
§8º - 3º Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo serem anexados ao Relatório de Viagem (Anexo IV), os comprovantes legais das respectivas despesas.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 8º – Para autorização de viagem, serão observados os seguintes requisitos:
I – preenchimento do Formulário de Solicitação;
II – autorização da Presidência da Câmara.
Art. 9° – A concessão de diária deverá ser programada com no mínimo de 03 (três) dias de antecedência e dependerá de prévia e expressa autorização da Presidência da Câmara, bem como ficará condicionada a existência de saldo orçamentário específico e recursos financeiros disponíveis, ressalvadas as situações emergenciais devidamente justificadas.
Art. 10 – As diárias deverão ser solicitadas mediante formulário próprio fornecido pela Secretaria da Câmara Municipal, em conformidade com o ANEXO III desta Lei.
§1º - Na solicitação para participação em cursos, seminários, congressos e outros eventos, o interessado deverá anexar ao pedido, o folder, folheto, prospecto, convite, ofício ou outro tipo de divulgação, constando a programação, a fim de verificação da pertinência do tema com a função desenvolvida pelo Vereador ou Servidor Público.
§2º - Após a aprovação, a solicitação será encaminhada ao setor responsável pela contabilidade, antes do início do deslocamento, para que as despesas possam ser previamente empenhadas.
Art. 11 – O empenho, liquidação e pagamento da diária deverá ser realizado, preferencialmente, antes da saída do beneficiário.
Art. 12 – Nos casos excepcionais de emergência comprovada, em que os beneficiários não puderem providenciar a solicitação das diárias em tempo hábil, o processo de concessão dos valores para as despesas de viagem poderá ocorrer em prazo inferior ao previsto, o qual será analisado e autorizado pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 13 – Havendo necessidade de prorrogação do afastamento do beneficiário, serão liberadas as diárias correspondentes ao período excedente, mediante justificativa apresentada e autorização expressa da Presidência da Câmara.
Art. 14 – A diária não será devida nos seguintes casos:
I – quando o deslocamento se der dentro do território do município;
II – se a viagem for de exclusivo interesse do Vereador e/ou do Servidor e sem qualquer interesse da Câmara Municipal;
III – quando o solicitante estiver em falta com a apresentação do Relatório de Viagem e dos documentos comprobatórios mencionados nesta Lei relativos a viagens anteriormente realizadas.
CAPÍTULO V
DA COMPROVAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15 – Em todos os deslocamentos que ensejar o pagamento de diária de viagem, o beneficiário deverá obrigatoriamente apresentar o Relatório Circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário constante no ANEXO IV desta Lei, endossado pelo Vereador e/ou Servidor e pela autoridade concedente, ou seja, o (a) Presidente.
§1º - O Relatório Circunstanciado de Viagem deverá ser elaborado de forma descritiva e encaminhado à Presidência da Câmara, nos termos do ANEXO IV desta Lei, devendo constar o nome, cargo e CPF do beneficiário, o destino, o motivo legítimo da viagem, o período de permanência, o número e o valor das diárias recebidas, o meio de transporte empregado, datas, assinaturas e demais informações que sejam pertinentes a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
§2º - Nos casos de participação em eventos, cursos, seminários, conferências, palestras, visitas a autoridades entre outras atividades mencionadas nesta Lei, os beneficiários deverão apresentar junto ao Relatório de iagem, para fins de atestarem a frequência e a sua efetiva participação, um ou mais dos seguintes documentos:
I – Certificado ou Diploma;
II – Atestado ou Declaração de Visita;
III - Matérias jornalísticas,
IV - Fotos, crachás, ou publicações que comprovem o comparecimento e participação,
V - Ofícios ou outros documentos comprobatórios que possam demonstrar o interesse público da viagem;
VI - Documento fiscal ou comprovante do estabelecimento onde ocorreu a estadia do beneficiário.
Art. 16 – O beneficiário que não apresentar o relatório de viagem e a documentação mencionada no §2° e seus incisos do artigo anterior, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, será notificado por escrito a apresentá-lo, sob pena de restituição das diárias percebidas.
Parágrafo Único: Caso perdure o fato da não apresentação dos documentos mencionados, o beneficiário sofrerá os descontos do(s) valor(es) da(s) diária(s) em sua totalidade na folha de pagamento, no prazo de cinco dias úteis contados da notificação recebida referida no caput, ficando este impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade.
Art. 17 – O beneficiário que receber a diária e não se afastar da sede, por qualquer circunstância, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data prevista para o deslocamento.
§1º - Na hipótese de o beneficiário retornar à sede em prazo inferior ao previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo estabelecido no Caput deste Artigo.
§2º - As restituições tratadas nesta Lei deverão ser feitas por meio de depósito bancário em conta específica informada pela Secretaria da Câmara Municipal.
§3º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é respectivamente, do Solicitante e da Autoridade concedente.
§4º - Ao órgão de Controle Interno/Contabilidade da Câmara Municipal, cabe fiscalizar o cumprimento de todos os requisitos, procedimentos e obrigações dispostos nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 – Os Vereadores e Servidores que utilizarem de veículo não oficial para viagens fora do Município de Cachoeira Dourada, nos termos desta Lei, terá direito ao reembolso das despesas com combustíveis, na proporção de R$ 1,24 (Um Real e Vinte e Quatro Centavos) por quilômetro rodado.
Parágrafo Único - Para a indenização de transporte prevista no Caput, quando em veículo não oficial, será observada a distância percorrida entre as localidades de origem e destino, ida e volta, tomando-se como referência as informações constantes do Google Maps.
Art. 19 – A aquisição de passagem terrestre ou aérea para a cidade de destino, será de responsabilidade da Câmara Municipal.
§1° - O Vereador ou Servidor que viajar, deverá apresentar à secretaria da Câmara, em até 03 (três) dias úteis após seu retorno ao município, o bilhete de passagem e, se necessário acompanhado do documento correspondente ao embarque.
Art. 20 – Os valores fixados nesta Lei serão atualizados anualmente, no mês de janeiro de cada ano, por índice oficial que venha a recompor a inflação nos últimos 12 (doze) meses, condicionado a disponibilidade de Receita Orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 21 – Os recursos destinados a assegurar o cumprimento das disposições desta Lei, integram dotação própria designada no Orçamento aprovado para o respectivo exercício de sua execução.
Art. 22 – Integram esta Lei os anexos:
a) ANEXO I – Tabela de valores de diárias INTEGRAIS;
b) ANEXO II – Tabela de valores de diárias REDUZIDAS;
c) ANEXO III – Modelo de Requerimento de Diária de Viagem;
d) ANEXO IV – Relatório de Viagem.
Art. 23 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 08 de março de 2024.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente
JOÃO FRANCISCO FILHO
1º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS INTEGRAIS – 2024
LOCAIS
VEREADOR(A) PRESIDENTE
VEREADOR(ES)
SECRETÁRIO / CONTROLADOR
DEMAIS FUNCIONÁRIOS
CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 100 KM e Inferior a 180 KM
R$ 928,11
R$ 773,43
R$ 580,39
R$ 483,87
CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 180 KM
R$ 1.392,93
R$ 1.160,78
R$ 773,43
R$ 580,39
CAPITAIS Acréscimo de 20 %
R$ 1.671,51
R$ 1.392,93
R$ 928,11
R$ 696,46
ANEXO II
QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS REDUZIDAS – 2024
LOCAIS
VEREADOR(A) PRESIDENTE
VEREADOR(ES)
SECRETÁRIO / CONTROLADOR
DEMAIS FUNCIONÁRIOS
CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 100 KM e Inferior a 180 KM
R$ 464,05
R$ 386,71
R$ 290,19
R$ 241,93
CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 180 KM
R$ 696,46
R$ 580,39
R$ 386,71
R$ 290,19
CAPITAIS Acréscimo de 20 %
R$ 835,75
R$ 696,46
R$ 464,05
R$ 348,23
ANEXO III
MODELO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA 14, Nº 143-VILA NOVA-CEP: 38370-000 - CACH. DOURADA-MG TELEFAX: (034)3265-1160
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Nº / 2024
Nome do(a) Vereador (a): [Assunto]
Unidade Exercício: Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG
Classificação Orçamentária:
PARTIDA – (PREVISÃO)
HORÁRIO
ITINERÁRIO
Saída
Chegada
Destino
Saída
Chegada
‘RETORNO – (PREVISÃO)
HORÁRIO
Saída
Chegada
Destino
Saída
Chegada
Objetivo da viagem: Deslocamento até a cidade de , para participar de Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos (Conforme folder em anexo).
DECLARO QUE NÃO RESIDO NA(s) CIDADE(s) DE DESTINO: __________________________________________ [Assunto] Carimbo ou/Assinatura do solicitante
DESPESAS
Valor da Diária: Vereadores
Total de Diária Concedida
Total Solicitado
Valor da Diária Autorizada
Diárias
TOTAL
R$:
DATA: SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO / / 2024
RESPONSÁVEIS:
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA Presidente
JOÃO FRANCISCO FILHO Primeiro Secretário
ANEXO IV
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
Nº / ANO
COMPROVANTE DE DESPESAS
/ 2024
Nome: Cargo:
Data da Viagem:
ITENS
D I S C R I M I N A Ç Ã O
VALOR
1
Despesa com Abastecimento
R$
TOTAL A REEMBOLSAR
R$
¹
PARTIDA – (PREVISÃO)
HORÁRIO
Saída
Chegada
Destino
Saída
Chegada
RETORNO – (PREVISÃO)
HORÁRIO
Saída
Chegada
Destino
Saída
Chegada
2
RELATÓRIO / OBJETIVO
1 – Deslocamento até a cidade de , para participar de Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. Observação: EM ANEXO OS COMPROVANTES E TRAJETO PERCORRIDO.
POR SER VERDADE FIRMO O PRESENTE:
DATA de SOLICITAÇÃO / /2024
_________________________________
Assinatura do Solicitante