Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 24 de julho de 2024
RESOLUÇÃO LEI N.º 03/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
RESOLUÇÃO LEI N.º 03/2024
“Revoga a Resolução nº 01/2024 de 27 de março de 2024 que determina a mudanças em dispositivos do Regimento Interno, Resolução n.° 21, de 19 de agosto de 1991, alterada pelas Resoluções n.° 96, de 1997 e n.° 178, de 2005, que tratam dos horários das Reuniões Ordinárias e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG e dá providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:
Considerando a necessidade constante de aperfeiçoamento das regulamentações editadas pelo Poder Legislativo Municipal no exercício do seu poder normativo;
Considerando que a Resolução nº 01/2024 de 27 de março de 2024, que determina a mudanças em dispositivos do Regimento Interno, não teve uma melhora na realização das reuniões ordinárias e nas reuniões das comissões permanentes.
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 01/2024 de 27 de março de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 22 de julho de 2024.
HUGO CÉZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário