Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 11 de agosto de 2017
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 759, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 759, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, considerando a aprovação nas assembleias realizadas do Consórcio CISTM conforme documento constituído na forma de anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 07 de agosto de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa – 2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa – 2017