Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 9 de março de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 841, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 841, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Cria, amplia e modifica cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada de Minas Gerais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas três vagas para cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada Minas Gerais e modifica o vencimento do cargo de Assessor Legislativo, conforme segue:
cria uma vaga de Assessor de Comunicação;
cria uma vaga de Chefe de Manutenção de Limpeza;
cria uma vaga de Chefe de Copa e Cozinha;
modifica o vencimento do cargo de Assessor Legislativo.
Art. 2º A lotação dos cargos referidos nesta lei complementar dar-se-á a partir de sua aprovação através de portaria.
Art. 3º A qualificação e descrição exigida para os cargos referidos no art. 1º, e a dos demais cargos efetivos e comissionados, existentes na Câmara Municipal são as que constam nos anexos desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes deste projeto correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada Minas Gerais.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 07 de março de 2022.
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Presidente
VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Primeira Secretária
ANEXO I
CARGO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES QUALIFICAÇÃO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1 - DESCRIÇÃO: Assessor de Comunicação é de assessoramento ao Poder Legislativo para levar informação ao cidadão, de forma completa, transparente e democrática.
2 - ATRIBUIÇÕES:
desenvolver a política de comunicação social do Poder Legislativo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento de sua imagem perante a opinião pública;
promover e divulgar as atividades de informação ao público acerca das ações da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, através dos canais disponíveis de comunicação;
promover o relacionamento entre a Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG e a imprensa;
organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação e auxiliar na publicidade dos atos oficiais;
coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público dos membros do Poder Legislativo.
dar assistência em todo o material informativo correspondente às atividades do Legislativo Municipal, a ser divulgado pela imprensa.
orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para divulgação das atividades da Câmara Municipal.
planejar e auxiliar cerimoniais de eventos da Câmara Municipal na comunicação para o público interno, entre outros.
serviços de sonorização desta Câmara Municipal, compreendendo a operação de mesa de som em todas as sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e Audiências Públicas.
serviços de tratamento e disponibilização de áudios das sessões no sítio eletrônico desta Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Assessor de Comunicação goza das mesmas prerrogativas do cargo DS-2/C-02 no município.
3 - NÚMERO DE VAGAS, PROVIMENTO E VENCIMENTO:
Será disponibilizada uma vaga para o cargo de Assessor de Comunicação com provimento em comissão Código DS-02, Símbolo – C2, cujo vencimento base será de R$ 1.846,72; reajustável ao mesmo índice de reajuste salarial dos demais servidores.
Código Símbolo Nível Padrão
Denominação
Nº de Cargos
Forma de Recrutamento
Vencimento Base
DS – 02
Assessor de Comunicação
01
Amplo
R$ 1.846,72
4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Forma Recrutamento, amplo.
Provimento em comissão.
Conclusão do ensino médio.
Conhecimento em Artes Visuais. (Gráfica, Visual e Fotografia).
Prática em sonorização.
ANEXO II
CARGO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES QUALIFICAÇÃO
CHEFE DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA
1 - DESCRIÇÃO: Executar a coordenação dos serviços de limpeza e arrumação nas dependências da Câmara Municipal, bem como em seu arquivo e outros. Atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, execução de serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos equipamentos e materiais da cantina e copa, controle de estoque dos produtos para cantina, copa e lanche.
2 - ATRIBUIÇÕES:
zelar pelos equipamentos e instrumentos que lhe forem confiados;
realizar tarefas de limpezas nas dependências da Câmara Municipal, bem como em seu arquivo;
auxiliar no reparo e na manutenção do prédio;
executar serviços de atendimento aos gabinetes e demais setores para manutenção;
controlar o estoque de produtos das cantinas do Plenário e dos servidores;
prestar atendimento ao Plenário durante as sessões e eventos;
exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
3 - NÚMERO DE VAGAS, PROVIMENTO E VENCIMENTO:
Será disponibilizada uma vaga para o cargo de chefe de manutenção de limpeza, com provimento em comissão e vencimento base de R$ 1.212,00 reajustável ao mesmo índice de reajuste salarial dos demais servidores municipais.
Código Símbolo Nível Padrão
Denominação
Nº de Cargos
Forma de Recrutamento
Vencimento Base
DS – 04
Chefe de Manutenção de Limpeza
01
Amplo
R$ 1.212,00
4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Forma Recrutamento, amplo.
provimento em comissão.
Conclusão da 4ª série do ensino fundamental.
ANEXO III
CARGO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES QUALIFICAÇÃO
CHEFE DE COPA E COZINHA
1 - DESCRIÇÃO: Executar a coordenação dos serviços de copa e cozinha nas dependências da Câmara Municipal, bem como em seu arquivo e outros. Atua nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, execução de serviços de fornecimento de lanche e materiais da cantina e copa, controle de estoque dos produtos.
2 - ATRIBUIÇÕES:
zelar pelos equipamentos e instrumentos que lhe forem confiados;
auxiliar na realização de tarefas de limpezas nas dependências da Câmara Municipal;
executar, quando necessário, tarefas de cozinha; realizar outras tarefas correlatas que lhe serão determinadas pelo superior hierárquico.
auxiliar na manutenção do prédio;
executar serviços de atendimento aos gabinetes e demais setores para manutenção e oferecimento de lanche, café, etc;
controlar o estoque de produtos das cantinas do Plenário e dos servidores;
prestar atendimento ao Plenário durante as sessões e eventos;
exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
3 - NÚMERO DE VAGAS, PROVIMENTO E VENCIMENTO:
Será disponibilizada uma vaga para o cargo de chefe de copa e cozinha, com provimento em comissão e vencimento base de R$ 1.212,00 reajustável ao mesmo índice de reajuste salarial dos demais servidores municipais.
Código Símbolo Nível Padrão
Denominação
Nº de Cargos
Forma de Recrutamento
Vencimento Base
DS – 04
Chefe de Copa e Cozinha
01
Amplo
R$ 1.212,00
4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Forma Recrutamento, amplo.
Provimento em comissão.
Conclusão da 4ª série do ensino fundamental.
ANEXO III
CARGO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES QUALIFICAÇÃO
ASSESSOR LEGISLATIVO
Art. 1º Fica modificado o vencimento do seguinte cargo de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada:
Código Símbolo Nível Padrão
Denominação
Nº de Cargos
Forma de Recrutamento
Vencimento Base
DS – 03
Assessor Legislativo
01
Amplo
R$ 1.606,74
1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessor Legislativo assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares;
2 - ATRIBUIÇÕES:
elaborar pesquisas, redação e arquivamento de documentos de interesse parlamentar;
incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
acompanhar e anotar as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos;
executar demais atividades afins.
prestar assessoria administrativa às atividades oriundas do Plenário.
Parágrafo Único. O Assessor Legislativo goza das mesmas prerrogativas do cargo DS-3/C-03 no município.
3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Forma Recrutamento, Amplo,
Provimento em comissão.
Conclusão do ensino médio.
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Código
Denominação
Nº de cargos
Símbolo
Recrutamento
NM-01
Assistente Administrativo
04
NM-01
2º Grau
NE-01
Auxiliar Administrativo
02
NE-01
1º Grau
NE-02
Operário Ajudante
04
NE-02
Primário
CARGO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES QUALIFICAÇÃO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1.DESCRIÇÃO SINTÉTICA:Executar tarefas de apoio administrativo que envolva maior grau de complexidade e requeiram certa autonomia e capacidade de julgamento.
2.ATRIBUIÇÕES:
a) receber e protocolar papéis destinados à Câmara, internos e externos, encaminhando-os à Secretaria Administrativa, para conhecimento imediato do Presidente e demais autoridades do Legislativo;
b) digitar textos que tenham ligações diretas aos trabalhos de interesse geral do Legislativo e conferi-los após a digitação, sob a supervisão e orientação dos Vereadores, do Secretário Geral da Câmara Municipal, do Procurador Jurídico da Câmara Municipal ou do Contador da Câmara Municipal;
c) receber e transmitir recados, atender diretores, chefes, e secretários do Executivo, Vereadores e demais dirigentes e autoridades Municipais;
d) fazer redações simples de ofícios, cartas, memorandos e demais documentos oficiais internos e externos;
d) na falta ou ausência do(a) auxiliar administrativo(a), operar aparelhos telefônicos e Fax; estabelecer comunicação interna; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos;
e) colher, mediante orientação do Secretário Geral da Câmara Municipal, assinaturas dos Vereadores em proposições, livros e folhas de presenças, atas e outros;
f) executar mandados pessoais, prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes;
g) executar outras tarefas afins.
3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Conclusão do ensino médio.
CARGO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES QUALIFICAÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.DESCRIÇÃO SINTÉTICA:Executar tarefas de apoio administrativo.
2.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
receber e protocolar papéis destinados à Câmara, internos e externos, encaminhando-os à Secretaria Administrativa, para conhecimento imediato do Presidente e demais autoridades do Legislativo;
fazer redações simples de ofícios, cartas, memorandos e demais documentos oficiais internos e externos;
colher, mediante orientação do Diretor Geral da Câmara Municipal, assinaturas dos Vereadores em proposições, livros e folhas de presenças, atas e outros;
executar trabalhos de datilografia, operar computador em geral, redigir informações, ofícios, cartas e memorandos, secretariar reuniões, lavrar atas e fazer expedientes
operar aparelhos telefônicos e Fax; estabelecer comunicação interna; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos,
receber chamadas para atendimento urgentes, comunicando-os imediatamente; proceder ao registro de telefonemas interurbanos; responsabilizar-se pelos equipamentos sob sua guarda e responsabilidade, zelando pela sua conservação;
eventualmente, recepcionar o público e dar encaminhamento;
executar outras tarefas determinadas pelo superior hierárquico.
3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Conclusão do ensino fundamental.
CARGO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES QUALIFICAÇÃO
CARGO: OPERARIO AJUDANTE
1.DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos internos e externos de coleta e de entrega de correspondências, documentos, encomendas e outros afins,
2.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
executar serviços internos e externos;
entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes,
efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos servidores do órgão;
auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivamento, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas;
encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias,
anotar recados e telefones;
controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços;
auxiliar no recebimento e distribuição de materiais em geral,
operar máquinas fotocopiadoras,
ajudar na manutenção, suporte e conservação patrimonial,
executar outras tarefas determinadas pelo superior hierárquico.
3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental.
ANEXO V
OBSERVAÇÃO CARGOS EFETIVOS VAGOS
Código
Denominação
Nº de Cargos
Símbolo
NM-01
Assistente Administrativo
01
NM-01
NE-01
Auxiliar Administrativo
01
NE-01
NE-02
Operário Ajudante
02
NE-02
Observação: Vagas ocupadas; Assistente Administrativo – 03; Auxiliar Administrativo – 01; Operário Ajudante – 02. Em decorrência de Exonerações e Falecimento de funcionários efetivos.
ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Código Símbolo Nível Padrão
Denominação
Nº de cargos
Símbolo
Recrutamento
Valor R$
DS-01
Controlador Geral
01
DS-01
Amplo
R$: 4.200,00
DS-01
Secretário Geral
01
DS-01
Amplo
R$: 4.200,00
DS-02
Assessor Parlamentar
01
DS-02
Amplo
R$ 1.846,72
DS-02
Assessor de Comunicação
01
DS-02
Amplo
R$ 1.846,72
DS-03
Assessor Legislativo
01
DS-03
Amplo
R$ 1.606,74
DS-04
Chefe de Manutenção de Limpeza
01
DS-04
Amplo
R$ 1.212,00
DS-04
Chefe de Copa e Cozinha
01
DS-04
Amplo
R$ 1.212,00
DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA
São requisitos básicos para investidura nos cargos de provimento em comissão e nas funções de confiança do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Legislativo de Cachoeira Dourada – MG:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
IV - o nível de escolaridade exigido nos termos do projeto e, quando for o caso, a experiência profissional e/ou o registro profissional em órgão de classe;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - a boa conduta;
VII - não se inserir nas hipóteses de nepotismo;
VIII - a comprovação de bens e valores que compõem o patrimônio privado;
IX - não se inserir em hipóteses vedadas de acumulação de cargo, função ou emprego público.
CARGO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES QUALIFICAÇÃO
CONTROLADOR GERAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:Zelar pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal.
2.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da Câmara Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, tramitação de processos e apresentação de recursos;
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre eles;
Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da lei de responsabilidade fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos para divulgação quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
Alertar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora para que instaure imediatamente a tomada de contas, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara;
Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação.
3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Forma Recrutamento, amplo;
Provimento em comissão. Conclusão do ensino médio.
CARGO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES QUALIFICAÇÃO
SECRETÁRIO GERAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:Fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal, representar a Presidência e coordenar todos os serviços internos da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
coordenar os serviços das dependências da Câmara;
baixar ordens relativas às atividades do setor;
despachar papéis relativos aos serviços internos do departamento de expediente;
determinar a publicação dos atos oficiais;
prestar informações que lhe forem solicitadas pela Presidência ou pela Mesa e demais vereadores;
representar a Presidência sobre matéria do serviço ou encaminhar representação que lhe for apresentada pelos órgãos subordinados;
juntamente com a Presidência, dar posse aos servidores da Câmara;
manter permanentemente informada a Presidência quanto ao andamento dos trabalhos sob sua coordenação, receber e rever os processos e documentos a serem despachados pela Presidência;
abrir rubricar e encerrar os livros do departamento de expediente;
organizar a ordem do dia a ser anunciada pela Presidência;
propor a abertura de sindicância ou a instauração de processos administrativos;
submeter à Presidência da Câmara a matéria a ser discutida e votada, promovendo o encaminhamento dos papéis que pela Câmara transitarem;
julgar pedidos de abono e justificação de faltas ao serviço;
observar os prazos regimentais e encaminhar aos setores do Legislativo os documentos afins;
no assessoramento direto às Comissões Permanentes, à Presidência, à Mesa Diretora, aos Vereadores, ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal ou ao Contador da Câmara Municipal, referentes à tramitação e controle do processo legislativo e em qualquer assunto que envolva a técnica legislativa.
executar assessoria técnica aos Vereadores, ao Controlador da Câmara Municipal, ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal ou ao Contador da Câmara Municipal em qualquer assunto relacionada à Câmara Municipal de Cachoeira Dourada;
elaborar anteprojetos e projetos de Lei, de Resolução e de Decretos Legislativos, sob a supervisão e orientação dos Vereadores, do Procurador Jurídico da Câmara Municipal ou do Contador da Câmara Municipal;
transcrever atas em livros próprios, registrar proposições em livros ou fichas, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, manter atualizado em local próprio os arquivos da Câmara já existentes, livros de registros, fichários e revistas, sempre sob a sua supervisão;
assessorar, visando o aperfeiçoamento técnico, na redação das Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e outros atos de competência da Câmara.
assessoramento direto e imediato com o Gabinete da Presidência da Câmara Municipal e integração com os demais órgãos da Administração da Casa Legislativa, além outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Forma Recrutamento, Amplo;
Provimento em comissão.
Conclusão do ensino superior.
CARGO ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES QUALIFICAÇÃO
ASSESSOR PARLAMENTAR
1.DESCRIÇÃO SINTÉTICA:Compreende as funções destinadas ao Assessoramento Parlamentar aos Vereadores.
2.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares;
elaborar pesquisas, redação e arquivamento de documentos de interesse parlamentar;
controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Vereador;
acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores;
preparar em resumo as matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;
incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
acompanhar e anotar as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos;
executar demais atividades afins.
3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Forma Recrutamento, Amplo;
Provimento em comissão.
Conclusão do ensino médio.