Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 8 de dezembro de 2021
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 835, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 835, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.
O Prefeito do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º, do art. 33 da Lei nº 1.226, de 28 de setembro de 2020, da seguinte forma:
“Art. 33 - .....
§ 3º. Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.”
Art. 2º Fica alterado o caput, do art. 4º da Lei nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020, da seguinte forma:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 06 de dezembro de 2021.
VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO
Presidente
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Primeira Secretária