Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 8 de junho de 2020
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 812, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 812, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
Institui medidas de Transparência ativa no Município de Cachoeira Dourada, referente às ações de enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar ampla divulgação aos dados e informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, inclusive por dispensa de licitação, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19, na página oficial do município na internet, em suas redes sociais e em dados em formato aberto.
Art. 2º Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada.
Art. 3º As informações sobre repasses, contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.
Art. 4º Os órgãos, secretarias e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados para a devida divulgação.
Art. 5º Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados no art. 1º.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 01 de junho de 2020.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente – Sessão Legislativa – 2020
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2020