Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº048,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº048,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização do pagamento do 13º Salário no mês de aniversário natalício do servidor público, agente político, aposentados e pensionistas.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º E facultado ao servidor efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado, aposentado, pensionista e/ou agente político optar, por escrito, pelo recebimento do décimo terceiro salário no mês do aniversário natalício.
Parágrafo único. Havendo opção que trata o caput pelo recebimento do décimo terceiro salário no mês de seu aniversário, este será paga junto com a remuneração do respectivo mês.
Art. 2º Havendo aposentadoria, exoneração de servidor efetivo, comissionado, bem como rescisão do contrato do contratado por tempo determinado, ou ainda a renúncia e/ou cassação do agente político, esses receberão o valor do décimo terceiro salário a que tiver direito referente ao mês da exoneração, rescisão, renúncia e/ou cassação e, caso já tenha recebido referente ao ano civil, os meses recebidos indevidamente serão descontados quando do pagamento das verbas rescisórias.
§ 1º. O servidor, o contratado por tempo determinado, e/ou agente político que não tiver saldo suficiente para o desconto que trata o caput será Notificado Extrajudicialmente pela Secretaria Municipal de Fazenda, para proceder o depósito do saldo devedor em conta bancária a ser informada na Notificação Extrajudicial.
§ 2º Não havendo o pagamento no prazo da Notificação Extrajudicial que trata o § 2º, o valor nela descrito será inscrito na Dívida Ativa com abertura do procedimento próprio de execução fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 12 de dezembro de 2022.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal