Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 20 de dezembro de 2018
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 783, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 783, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera anexos da Lei nº. 1.194, de 19 de outubro de 2018, “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2019 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º O Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais da Receita e da Despesa da Lei nº. Lei nº. 1.194, de 19 de outubro de 2018, “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2019 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”, passam a vigorar com a redação dada pelos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único. O Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais da Receita e da Despesa integram a presente Lei para todos os efeitos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em anexo a Emenda Modificativa nº 01, juntamente com o Mapa de Apuração da votação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de dezembro de 2018.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente – Sessão Legislativa – 2018
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018