Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 6 de dezembro de 2023
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 907, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 907, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que Câmara municipal por seus representantes legais aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar por meio eletrônico com acesso irrestrito, na secretaria de Saúde, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública no Município de Cachoeira Dourada. Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2° Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 3° As informações a serem divulgadas devem conter: I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da internação cirúrgica; II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos; III - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico, apresentando somente suas iniciais e o número do Cartão Nacional da Saúde – CNS. IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 4° As informações disponibilizadas deverão ser especificadas pelo tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada a abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5° Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, especificando em lista separada os pacientes já atendidos, seguindo os demais critérios a serem estabelecidos em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° A unidade mista de saúde e o PSF ficam obrigados a tornar público, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, e a Secretaria Municipal de Saúde, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação a sua respectiva lista.
Art. 7° O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente. Parágrafo Único - Os dados dos exames individuais deverão ser publicados quinzenalmente.
Art. 8° Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 9° Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Parágrafo único. O paciente que injustificadamente não comparecer na data agendada para consulta, exame ou cirurgia, voltará para o fim da listagem correspondente.
Art. 10° O Poder Executivo poderá, criar mecanismos adequados e eficientes de consultas às referidas listagens, tendo como referência o número do protocolo de inscrição, mencionado no artigo anterior.
Art. 11° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.
Art. 12° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 29 de novembro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária