Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 16 de dezembro de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 706, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 706, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Município de Cachoeira Dourada, nos termos da Lei Federal nº. 12.994, de 17 de junho de 2014, e da outras providências
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Cachoeira Dourada, nos termos da Lei Federal nº. 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1o O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
§ 2oA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.
Art.3oO Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II-haver concluído o ensino fundamental.
Art.4oO Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 5º Os requisitos para exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde, e suas respectivas atribuições, são as previstas na Lei que institui o Programa de Saúde da Família no Município de Cachoeira Dourada.
Art. 6º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates às Endemias, submetem-se ao regime jurídico estatutário.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 09 de dezembro de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário