Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2023
LEI Nº 1296, DE 31 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1296, DE 31 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.296, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada à Adequação Viária da Orla da Praia do Lago:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
191
1.700
02.11.01.23.695.0005
1.008- Infraestrutura para Áreas Turísticas
4.4.90.51
Obras e Instalações
238.856,00
Total
238.856,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.700 – Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal, do contrato de repasse nº 915070/2021/MDR/CAIXA, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada ao Recapeamento de vias públicas deste Município.
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
195
1.700
02.12.00.15.451.0006
1.010 - Pavimentação e Conservação de Vias
4.4.90.51
Obras e Instalações
481.104,00
Total
481.104,00
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.700 – Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal, do contrato de repasse nº 923137/2021/MDR/CAIXA, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 31 de julho de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal