Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Declara como de expansão urbana a área de terreno que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de expansão urbana uma área de terras contendo 3,9670ha ou 39.670m² (trinta e nove mil seiscentos e setenta metros quadrados), parte integrante do imóvel rural situado na “Fazenda Lagoa Seca”, antiga fazenda dos Baús, lugares denominados “Chatão e Olhos D’ Água” no município de Cachoeira Dourada, MG, cuja totalidade está cadastrada no INCRA sob o n°. 414.026.300.926, localizada nas proximidades do perímetro urbano do Município de Cachoeira Dourada, composta pelos seguintes limites e confrontações:
Inicia-se no vértice BQG-M175, de coordenadas N 7.951.566,420 m e E 657.940,197 m, situado na interseção da Avenida 27 com Rua 18, deste segue com azimute de 187º44’14” e distância de 289,14 m, confrontando neste trecho com Avenida 27, até o vértice BQG-M176 de coordenadas N 7.951.279,917 m e E 657.901,271 m; deste segue com azimute de 97º49’05” e distância de 334,39 m, confrontando neste trecho com Rua 26, até o vértice BQG-M177, de coordenadas N 7.951.234,430 m e E 658.232,554 m; deste, segue com azimute de 187º49’05” e distância de 90,00 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice 01, de coordenadas N 7.951.145,267 m e E 658.220,311 m; deste, segue com azimute de 277º49”05” e distância de 359,80 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice 02, de coordenadas N 7.951.194,210 m e E 657.863,856 m; deste segue com azimute de 7º49’05” e distância de 379,19 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice 03, de coordenadas N 7.951.569,875 m e E 657.915,437 m; deste, segue com azimute de 97º56’35” e distancia de 25,00 m, confrontando neste trecho com Agropecuária Mendonça Ltda, até o vértice BQG-M175, de coordenadas N 7.951.566,420 m e E 657.940,197 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo único. Os croquis e memoriais descritivos do perímetro respectivo fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 21 dias do mês de dezembro do ano de 2015; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JOÃO FRANCISCO FILHO
Secretária Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Habitação
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 21/12/2015, por JOÃO FRANCISCO FILHO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº____.