Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2024
LEI Nº 1.311, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.311, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1.311, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor deR$ 1.067.542,33 (um milhão, sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
109
2.571
02.08.12.361.0003
1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
4.4.90.52
Obras e Instalações
1.067.542,33
Total
1.067.542,33
Art. 2ºComo recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º, serão utilizado osuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF:C/C 3651/006/00071109-5(fonte 571).
Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, emCachoeira Dourada, aos 04 dias do mês de março de 2024;231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal