Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 6 de junho de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 688, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 688, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º Constituirão recursos do FMMA:
I – dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente, ou qualquer órgão estadual ou federal ligado as ações ambientais;
IV – produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI – doações de entidades nacionais e internacionais;
VII – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais oriundas de ações que envolvem o meio ambiente e que devem ser aplicadas na preservação e conservação do meio ambiente;
XI – compensação financeira ambiental;
XII – outras receitas eventuais.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do FMMA, mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º Os recursos do FMMA poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FMMA, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º O FMMA será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e suas contas submetidas à apreciação do Conselho.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º Os recursos do FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não-governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.
Art. 6º O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º Não poderão ser financiados pelo FMMA, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º As disposições pertinentes ao FMMA, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 04 de junho de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário